068908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068908
ACORDAO
Descritores: Prazo judicial, Notificação postal, Reclamação para a conferencia
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00008468
Nr Documento: SJ19810325068908X
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db42a49edff05455802568fc0039c6eb
Sumário
O decurso dos 3 dias, a que alude o n.3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro não pode considerar-se prazo judicial de modo a ser-lhe aplicavel o n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 457/80 de 10 de Outubro.
