9220579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220579
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Registo predial, Registo da acção, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005201
Nr Documento: RP199211199220579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649f0e65d1037e2d8025686b00663686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220579.D4
Sumário
Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do contrato prometido impede a execução especifica deste e, assim, o facto de o registo da acção ter precedido o registo da venda a terceiro não tem qualquer relevancia para efeitos de execução especifica, por não ser constitutivo de qualquer direito substantivo sobre a coisa.