9220579 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. II - Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do contrato prometido impede a execução especifica deste e, assim, o facto de o registo da acção ter precedido o registo da venda a terceiro não tem qualquer relevancia para efeitos de execução especifica, por não ser constitutivo de qualquer direito substantivo sobre a coisa.

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