0012832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0012832
Acórdão
Descritores: Ratificação, Embargo de obra nova, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024964
Nr Documento: RL199905060012832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/924d1025755f1fb1802568ab005b24f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012832.81
Sumário
I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.