087944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087944
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Culpa, Indemnização, Resolução do contrato, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029116
Nr Documento: SJ199602060879441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95e504dfca268b50802568fc003afec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087944.19
Sumário
Tendo a Ré - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prédio com cave, quatro andares e rés-do-chão, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar àquela, os ditos cave e rés-do-chão, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imóveis, seguir-se-ia à entrega das chaves, até determinada data, mas após a emissão da competente licença de habitação; esquecendo-se os contratantes da constituição da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo para a celebração da escritura de compra; depara-se um caso de mora por parte da Ré construtora, por o atraso na celebração da escritura lhe ser imputável - artigo 804, n. 1, do Código Civil - , provindo de culpa sua - que se presume (artigo 799 do Código Civil) e de que não se tenha feito prova em contrário -, atraso esse não derivado de facto do Autor, nem de caso fortuito ou de força maior. Desta forma, face à matéria peticionada, assistiria ao autor o direito de exigir judicialmente o cumprimento do contrato a ser indemnizado pelos prejuízos que a mora lhe causou, dentro do regime geral do artigo 562 do Código Civil, por não ter sido estipulada cláusula penal moratória. O que não pode o Autor é resolver o contrato, como pediu.