0030272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0030272
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024954
Nr Documento: RL199811120030272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01f7a952d170173e8025680300056b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030272.B3
Sumário
O artigo 25 do Código das Expropriações vigente não permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, nem mesmo uma média aritmética ponderada. Tudo vale por dizer que os vectores plasmados no referido artigo 25 são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre tutelados pelo critério jurídico primeiro e último que norteia a determinação daquela indemnização: o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, medido pelo valor do bem em causa.