0220122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0220122
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034316
Nr Documento: RP200203190220122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebc355e1657ff7e680256bdd005753aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220122.91
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, transitada a sentença em julgado, que fixou indemnização sem fazer qualquer referência à actualização desta, não pode, em despacho posterior decidir-se ser devida tal actualização e fixar-se os respectivos termos