0042246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0042246
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00008103
Nr Documento: RL199207020042246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb6396bc74280b98025680300013b41
Sumário
O vencido, por não estar delas isento, deve ser condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência judiciária.