000146 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1952, comete o delito fiscal de descaminho aquele que compra na cantina americana da Base Aerea das Lajes, sem o pagamento dos respectivos direitos, mercadorias importadas com isenção para consumo naquela Base.