9050871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9050871
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Nulidade da decisão, Contrato promessa de compra e venda, Incumprimento, Mora, Execução específica, Prazo, Interpelação, Sinal, Restituição, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002048
Nr Documento: RP199107089050871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e2f11086309846a8025686b00662cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050871.6B
Sumário
A marcação da escritura de compra e venda representa apenas uma restrição ou limitação relativamente à sua outorga, a qual pressupõe habitualmente a sua prévia marcação. Por isso, quando a um quesito em que se pergunta se o promitente-comprador " não se despachou a outorgar na escritura ", se responde que está apenas provado que " nem foi marcada a escritura ", deve entender-se que tal resposta não extravasa o conteúdo do quesito formulado. Se o promitente-comprador em contrato-promessa de compra e venda não cumpriu as suas obrigações contratuais, não goza do direito de pedir a execução específica do contrato. Quando um contrato-promessa é incumprido por culpa de ambos os promitentes, não é aplicável o artigo 442, n. 2 do Código Civil, o qual não prevê nem contempla a situação. Sempre que o prazo para a marcação do contrato definitivo é fixado a favor do promitente-comprador, não pode, durante o decurso do prazo o promitente- -vendedor interpelá-lo para cumprir o contrato- -promessa. Mas pode, e deve fazê-lo, depois de decorrido o referido prazo sem que o promitente- comprador se tenha aprestado a cumprir. Condenado o promitente-vendedor a restituir ao promitente-comprador o sinal que deste recebeu, deve também ser condenado a pagar-lhe os juros vencidos à taxa legal sobre o montante a devolver.