9940048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940048
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025264
Nr Documento: RP199902179940048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f85e9400eefc5108025686b00672926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940048.58
Sumário
Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível entretanto deduzido ( artigo 3 n.4 daquele diploma legal ), cuja causa de pedir é a emissão do cheque, o seu não pagamento e o prejuízo daí derivado para o seu portador. Nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, a condenação em indemnização civil terá lugar sempre que o respectivo pedido vier a revelar-se fundado, isto é, se se verificarem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual ou por facto ilícito ou baseada no risco. A fase de julgamento inicia-se com a prolação do despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal ( saneamento do processo quando recebido em tribunal ) e não apenas quando começa a audiência propriamente dita.