0205119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0205119
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007970
Nr Documento: RP199005160205119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d93524cd3b54625d8025686b00665fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0205119.D8
Sumário
É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. Ao caso é inaplicável o disposto no artigo 187 nº 3 do mesmo Código o qual respeita apenas à taxa de justiça devida pela distribuição do recurso.