0036823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0036823
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Medida de segurança, Competência material, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010145
Nr Documento: RL199706180036823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ffd767443e049ae802568030004c264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0036823.B7
Sumário
- Dado que a interdição da concessão de carta ou licença de condução e uma medida de segurança, só aos Tribunais compete aplicá-la.