0079884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079884
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ónus da prova, Férias, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006358
Nr Documento: RL199211110079884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e229a46ceaad072780256803000119c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079884.B0
Sumário
Provado que o R. declarou ao pai do A. que "não precisava mais dos serviços do A. e que ele se apresentasse na sua empresa no princípio do mês seguinte para fazerem contas" está provada uma verdadeira decisão de despedimento por parte daquele. Tendo o R. alegado que o A. se despedira, competia-lhe provar, nos termos do artigo 342 do Código Civil, que o A. lhe havia comunicado, verbalmente ou por escrito, a vontade de fazer cessar o contrato de trabalho que até então o havia vinculado. Fazendo cessar o contrato, o R. deve pagar ao A. as férias e subsídio respectivo proporcionais ao tempo de traballho prestado pelo segundo no ano da cessação do contrato como impõe o artigo 10, número 1 e 2 do DL 874/76.