039715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039715
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Pena de expulsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020391
Nr Documento: SJ198811020397153
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ce2abbdec70403802568fc003b0680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039715.87
Sumário
A um réu estrangeiro, condenado pela prática do crime do artigo 23, do Decreto-Lei n. 430/83, deve ser imposta, em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 34 desse mesmo diploma legal, a expulsão do País por tempo determinado.