9920854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9920854
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032946
Nr Documento: RP200111129920854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83d2498ed24a8d1080256b480038e396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920854.41
Sumário
O mandato sem representação não pressupõe que ele seja conhecido dos terceiros que participam nos actos ou sejam destinatários destes. A ocultação desse mandato não constitui violação do princípio da boa fé negocial.