014/17.1BEMDL-A 0633/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 014/17.1BEMDL-A 0633/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25882
Nr Documento: SA120200507014/17
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b96ee442ef338838025857600728779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:014.17.1BEMDL.A.0633.1.2B
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….., identificada nos autos, vem reclamar do acórdão proferido por esta formação em 23/1/2020, que não admitiu a revista que interpusera, considerando-o nulo ou, pelo menos, necessitado de reforma. A parte adversa não se pronunciou. Cumpre decidir. O aresto reclamado não admitiu a revista deduzida do acórdão do TCA Norte que, com recurso à equidade, liquidou em € 6.000,00 os honorários devidos ao Advogado da reclamante mas exigíveis à parte contrária. Na óptica da reclamante, o acórdão aqui «sub censura» é nulo por omissão de pronúncia, por oposição entre os fundamentos e a decisão, por ambiguidade e por obscuridade. Mas ela discorre à margem do que se estatui no art. 150° do CPTA. Esta formação preliminar limita-se a emitir juízos, aliás sumários, sobre a admissibilidade das revistas; razão por que essas suas pronúncias não têm de resolver as «quaestiones juris» colocadas nos recursos — nem ficam viciadas por lhes faltar tal resolução (arts. 608°, n.° 2, e 615°, n.° 1, al. d), do CPC). Por outro lado, não há qualquer oposição interna entre os fundamentos do acórdão reclamado e a decisão de não admitir a revista (cfr. o art. 615°, n.° 1, al. c), 1.ª parte). E a «oposição» externa que a reclamante divisa, e que relaciona com outras decisões judiciais, para além de não ser invalidante, não existe — pois o acórdão do TCA admitira que, nestes autos, os honorários de advogado constituíam um «dano indemnizável», apenas se discutindo o seu valor. Por último, o TCA recorreu à equidade para determinar o «quantum» da indemnização. E o aresto reclamado, ao considerar plausível esse «modus faciendi», previsto no Código Civil, não entrou evidentemente «em contradição», «ambiguidade» ou «obscuridade». Portanto, o acórdão ora «sub specie» está imune às causas de invalidade que a reclamante lhe aponta. E não se justifica reformá-lo, o que exigiria algo que não sucede — que ele apresentasse algum erro «manifesto» ou que nos autos houvesse um qualquer meio probatório cuja força probatória plena acarretasse decisão diversa (art. 616°, n.° 2, do CPC). Com efeito, o documento onde o Advogado da reclamante facturou os honorários é um escrito particular, destituído de força probatória plena (art. 376° do Código Civil). E a questão de saber se o apuramento dos honorários incumbiria à Ordem dos Advogados não era cognoscível pelas instâncias — nem pelo STA, caso a revista fosse admitida — porque não foi colocada no requerimento inicial do incidente de liquidação. Neste, a ora reclamante pediu ao tribunal que liquidasse os honorários; pelo que não pode, «medio tempore» e com volubilidade, dizer que pretende outra coisa. Assim, não há qualquer fundamento para que se proceda à pretendida reforma. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa –Carlos Carvalho.