024584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024584
Acórdão
Descritores: Macau, Processo disciplinar, Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Pensão de aposentação
Recorrente: Barros , Gastão
Recorridos: Sa para A Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU DE 1986/10/24. DESP GMACAU DE1986/12/29.
Nr Convencional: JSTA00028381
Nr Documento: SA119900306024584
Data de Entrada: 29/12/1986
Indicações Eventuais: APENSOS PROC24704 E PROC24585.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e55a06774e1ca92a802568fc0037a6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024584.B0
Sumário
Substituida a pena de demissão, aplicada por autoridade do territorio de Macau ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por aposentação compulsiva, nos termos do disposto no art. 16-1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, o direito a pensão so se efectivava decorridos 18 meses depois de 9 de Março de 1986, conforme se dispunha no art. 355-5 daquele Estatuto na redacção dada pelo DL 85/85/M, de 28 de Setembro e no art. 16-2 da referida lei.