01A1864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A1864
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Nexo de causalidade, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042076
Nr Documento: SJ200107050018641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2760d5ad4e4b23c180256ccd0046b1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1864ver.ac.rd.o.T.R.19
Sumário
Nas conclusões, não pode o recorrente definir o objecto do recurso para além do que resulta das alegações, embora o possa restringir. É matéria de direito classificar a adequação da causa aos danos.