Acórdão STA (1990) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

012486

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1990
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoInterpretação da lei fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 287/82 DE 1982/07/24.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/73 DE 1973/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 352-C/85 DE 1985/08/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.

Sumário

I- Os vocábulos "direitos" e "sobretaxa" utilizados pelo legislador fiscal não se confundem, ambora ambos respeitem a tributos aduaneiros.

II- Quando o legislador se refere a isenção de "direitos", e só a estes, e não também à isenção da sobretaxa.

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