022622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022622
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Cônjuge, Legitimidade, Citação
Recorrente: Barros , Felicia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051638
Nr Documento: SA219990519022622
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bea16fd38f11773802568fc0039fee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022622.FB
Sumário
Ocorre fundamento válido de oposição à execução fiscal, de harmonia com o disposto na al. b) do art. 286 do CPT - ilegitimidade do oponente-, quando, indevida e injustificadamente, se ordena na execução fiscal a citação do cônjuge do revertido nos termos do art. 239 al. b) do CPT. Este, não só não é o próprio devedor que figura no título, nem a este sucede, a qualquer título, na responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda. A citação que cumpre transmitir-lhe, de acordo com o disposto no art. 321 n. 1 do CPT, e sem a concretização da qual a execução fiscal não poderá, aliás, prosseguir, destina-se apenas a dar-lhe oportunidade de, querendo, requerer a separação das meações, nos termos dos arts. 1692, e 1696 do Código Civil e art. 825 do CPC, pois que de dívida própria do revertido, seu cônjuge, se trata.