9320794 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo de aquisição de imóvel, feito na conservatória do registo predial com base em sentença proferida em acção intentada para o exercício do direito de preferência, julgada procedente, não enferma de qualquer nulidade ou inexactidão. II - A acção de preferência real é uma acção constitutiva cuja procedência tem o efeito retroactivo de fazer substituir o adquirente primitivo pelo titular do direito de preferência desde o início com todas as consequências legais ainda que não especificadas no pedido.