9730250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730250
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Falta de contestação, Depoimento de parte, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021455
Nr Documento: RP199710239730250
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a550d4017f1adcb8025686b0067005bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730250.5F
Sumário
I - Se o chamado à autoria foi citado para no prazo de 8 dias declarar se aceita ou não a autoria a que é chamado pelo Réu sendo advertido de que, não fazendo qualquer declaração, fica considerado Réu devendo por isso contestar a acção no prazo de 10 dias, o facto de o chamado não ter apresentado qualquer contestação dá-lhe a qualidade de verdadeira parte mas, porque não apresentou contestação, não há possibilidade de posições divergentes entre ele e o Réu, pelo que não é de admitir o depoimento de parte do chamado requerido pelo Réu chamante.