0009249 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009249
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021638
Nr Documento: RL199509280009249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8e0fbe7cdcdbe298025680300039e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009249.B8
Sumário
A jurisprudência tem entendido que a nulidade da alínea b), do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando há absoluta falta de motivação de facto e de direito e não quando o Tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando a fundamentação seja deficiente. Factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda são aqueles que extinguem ou modificam as obrigações em geral.