0016412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0016412
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026386
Nr Documento: RL199704240016412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab4c906f6726424f802568c000564f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016412.84
Sumário
O pedido de apoio judiciário pressupõe que a causa para que é formulado ainda não está terminada por decisão transitada em julgado.