025233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E susceptivel de recurso contencioso o acto que determina o prosseguimento, anteriormente suspensa, da tramitação juridica decorrente da declaração de utilidade publica de expropriação e modifica a situação juridica por ela definida quanto a uma das parcelas por a mesma abrangida, na medida em que so por si alterou situações anteriormente criadas e definiu, nesses aspectos, as dos recorrente perante a Administração. II - A legitimidade no recurso contencioso afere-se pela posição que o recorrente assume quanto ao acto que impugna. III - Gozam de legitimidade os recorrentes que, com a eliminação da ordem juridica do acto recorrido, com os fundamentos invocados, podem obter o regresso a situação anterior que lhes e favoravel. IV - Sanava os vicios geradores de anulabilidade de que porventura enfermasse, o despacho que determinou o prosseguimento da tramitação juridica de processo expropriativo, cuja suspensão fora anteriormente determinada, o despacho proferido na sequencia de duvidas postas relativamente a falta de publicação do despacho que condicionou a suspensão, que veio a ser publicado, reproduzindo-o e considerando verificado a condição. V - A promoção da constituição da arbitragem na sequencia do despacho que determinou o prosseguimento do tramitação juridica do processo expropriativo, no condicionalismo referido no numero anterior impediu a caducidade da declaração de utilidade publica por ter tido lugar, tal como o despacho que ratificou a que a determinou, dentro do prazo fixado no n. 2 do Cod. das Expropriações. VI - Não e constitutivo de direitos o despacho que, precariamente, determina a suspensão do processo expropriativo decorrente de declaração de utilidade publica de uma expropriação, ja firmado na ordem juridica. VII - Não viola o art. 18 da L.O.S.T.A., e despacho que põe termo a essa suspensão. VIII- Não e de conhecer no recurso do acto que determinou o prosseguimento do processo expropriativo e alterou o ambito da declaração de utilidade publica, ja firmado na ordem juridica, dos vicios arguidos no pressuposto de que tal acto se traduziu em nova declaração. IX - O não fornecimento de elementos relativos, quer ao despacho recorrido, quer aquele cujos efeitos ele fez cessar, não permitiria sequer surpreender se tera ou não sido desenvolvida a fundamentação das afirmações contidas nesse despacho, tal como foi publicado. X - Não e de considerar fundamentado o despacho que não revela as razões que levaram, então, ao levantamento da suspensão da tramitação juridica do processo expropriativo que tivera lugar para se definir o tipo de estabelecimento de saude a construir e evitar a consumação de factos. XI - Carece de ser fundamentado, nos termos das als. a) e f) do n. 1 do art. 1 do D.L. n. 256-A/77 o despacho que altera o ambito da declaração de utilidade publica, fixado na ordem juridica.