96B961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B961
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Restituição de bens, Nulidade, Declaração, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032621
Nr Documento: SJ199706120009612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38001b4614c64bee802568fc003b6eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B961.1B
Sumário
A impugnação pauliana, julgada procedente, confere ao credor o direito a uma restituição de bens na medida do seu interesse, a qual se traduz no poder de os executar no património do obrigado à restituição e não à restituição de bens ao património do seu devedor, por efeito de uma declaração de nulidade. A condenação do adquirente de má fé exige a dedução do pedido correspondente a título subsidiário.