0087582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0087582
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016988
Nr Documento: RL199410130087582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d55fba2176210d88025680300028aafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087582.1F
Sumário
- A renúncia ao exercício de um direito legal de preferência só é possível quando o preferente é posto perante a comunicação para preferir; só em concreto, caso a caso, é que tal renúncia é admissível.