0973/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0973/09
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Execução fiscal, Embargos de terceiro, Compropriedade, Penhora, Registo, Caducidade, Divórcio
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066970
Nr Documento: SA2201105180973
Data de Entrada: 09/10/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fddbc6606542e8f28025789b004d927dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0973.09.1C
Sumário
O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando o julgador extrai das premissas de facto que considerou assentes uma conclusão, de facto ou de direito, diversa da que se impunha, errando no julgamento da matéria de facto ou na aplicação do direito aos factos apurados, mas sem qualquer quebra de raciocínio que permita concluir pela contradição entre as premissas e a conclusão. O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência. A penhora de um bem que faz parte de património comum sem que todos os titulares sejam executados é ilegal, podendo os restantes co-titulares reagir para defesa dos seus direitos através dos adequados meios de resistência legal, por ocorrer uma indevida apreensão de bem comum para satisfação de obrigação que pertence a um só co-titular. Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável, não houve reversão da execução contra si nem foi citada para a execução, não se pode negar à embargante a qualidade de terceiro para efeitos de embargos. E porque nessa situação a embargante não pode assumir na execução uma posição igual à do cônjuge, não sendo caso de a citar para os efeitos previstos nos artigos 220.º e 239º do CPPT, os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para defesa dos seus direitos relativamente a um bem comum penhorado, tendo em conta que a penhora não pode incidir sobre esse bem mas apenas sobre o direito que o executado detém no património comum.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de improcedência dos embargos de terceiro que apresentou contra a penhora do prédio urbano inscrito na matriz do concelho de Mira sob o n.º 5924, efectuada no processo de execução fiscal instaurado contra o seu ex-cônjuge, B…. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: No âmbito do processo n° 0779200501011642 foi efectuada a penhora do prédio urbano, sito na localidade de …, freguesia e concelho de Mira, inscrito na respectiva matriz sob o número 5924 (penhora n°077920060000002523), registada provisoriamente por dúvidas na Conservatória do Registo Predial de Mira, tendo tal registo caducado por não terem sido removidas as dúvidas que impendiam sobre o mesmo. Tal caducidade foi registada no sistema em 10/09/2008, conforme consta da certidão relativa ao teor das inscrições e encargos totais do referido prédio, emitida pela dita Conservatória em 09 de Julho de 2009 ora junta, sendo que a Recorrente só tomou conhecimento da mesma em 06 de Julho corrente, quando, a fim de tratar de um assunto alheio à presente questão, solicitou àquela Conservatória certidão de teor das inscrições e encargos em vigor e verificou que a penhora a que aludem os presentes autos dela não constava. Encontrando-se a penhora registada provisoriamente por dúvidas, cumpria ao embargado, sanar, em tempo útil, as dúvidas do registo, promovendo a remoção das mesmas e operando a conversão do registo em definitivo, sendo certo que as dúvidas no registo, relativas a proveniência do prédio, decorrem de alterações à matriz, resultantes da avaliação geral da propriedade do concelho de Mira e da criação de freguesias administrativas, a que a ora Recorrente foi completamente alheia, conforme requerimento em tempo apresentado aos autos pela então embargante e oficio remetido pelo Serviço de Finanças de Mira, constante a fls. 53 dos Autos. A caducidade do registo não foi, em tempo, comunicada aos autos pelo embargado, nem pela ora Recorrente, que a desconhecia, pelo que os seus efeitos não foram levados ao conhecimento do Mmº. Juiz, nem apreciados em primeira instância. Ao ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, actuando, pelo menos com negligência grave, litigou o Recorrido com manifesta má fé, devendo ser condenado em multa e indemnização condigna a favor da Recorrente, o que se requer ver decretado. Com a caducidade do registo, a referida penhora, que foi causa de pedir dos embargos deduzidos, caducou, pelo que o prédio “deixou” de estar penhorado, revertendo para o património onde se encontrava. Tendo caducado a penhora a favor do recorrido, por culpa deste, deixou de existir motivo para o prosseguimento dos embargos, que se fundamentaram na dita penhora, pelo que se verifica, assim, nos termos do artigo 287° alínea e) do Código de Processo Civil, impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide devendo julgar-se extinta a Instância o que se requer. Os fundamentos da ora alegada inutilidade superveniente da lide, de que só agora a Recorrente tomou conhecimento, só poderão ser apreciados e decididos por V.ªs Ex.ªs após apreciação do teor das certidões de registo que ora se remetem, estando reunidos os pressupostos da junção de documentos em fase de Recurso, devendo os mesmos ser admitidos, o que se requer. Sem prescindir, Vem o presente recurso interposto da Sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos deduzidos pela ora Recorrente, por se ter entendido que a mesma não tem a qualidade de terceiro na execução em apreço e que a sua posse ou direito não é incompatível com a penhora Salvo o devido respeito por opinião diversa e salvo melhor entendimento, sendo a dívida contraída pelo executado no estado de divorciado, sendo a mesma de sua exclusiva responsabilidade por não se poder presumir proveito comum, e não tendo sido a ora Recorrente, no âmbito do concreto processo de execução fiscal, que precedeu os embargos deduzidos, considerada co-executada, nem sequer para efeitos de citação, restará concluir que a mesma foi, pelo próprio embargado, ao longo de todo o procedimento, considerada terceira. A qualidade de terceiro na execução, que foi “atribuída” à ora Recorrente ao longo de todo o processo de Execução fiscal, no âmbito do qual foi penhorado um bem que também lhe pertence - qualidade essa que nem sequer foi contestada, pois que a Digna Representante da Fazenda Pública pediu que os embargos fossem julgados de acordo com o prudente juízo do Tribunal e a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer pugnando pela procedência dos embargos - deve manter-se no momento da defesa do seu património, para efeitos da dedução de embargos, pois a mesma não tinha ao seu alcance outro meio de defesa, nem tinha outra qualidade processual que legitimasse a sua intervenção além da qualidade de terceira, pois não era executada, nem cônjuge do executado. Constando do ponto 5 dos factos provados que a casa de habitação penhorada foi construída por ambos os cônjuges, não restam dúvidas de que o bem penhorado pertence a ambos os ex-cônjuges e que a ora Recorrente pretendia exercer um direito seu, defendendo o seu património e o seu direito sobre o imóvel penhorado que lhe pertence, direito esse que não é um simples direito à habitação, nem uma simples posse, nem um mero direito à casa de morada de família, mas antes um verdadeiro direito de propriedade, o que não foi, em momento nenhum, posto em crise, nem pelo embargado, ora Recorrido, nem pelo executado. Estando o património da Recorrente a responder por uma dívida de que a mesma não é responsável, de que não teve proveito, em que não é executada, nem é cônjuge do executado, os embargos de terceiro são o único meio processual à disposição da ora Recorrente, não dispondo esta de outro meio para se opor à penhora de um bem que também lhe pertence, que é comum e que a própria Sentença recorrida reconhece como tal. Refere a, douta, Sentença que, sendo a posse da ora Recorrente em termos de comunhão e o seu direito à propriedade comum, a penhora não é incompatível nem com a posse nem com o direito de propriedade do ex-cônjuge sobre o bem, e que o que seria incompatível seria o prosseguimento da execução para venda do mesma bem depois de a ora Recorrente ter usado da faculdade de requerer a separação judicial de bens e o bem lhe ter sido ali adjudicado; salvo melhor opinião e com o devido respeito, tal faculdade não foi concedida à ora Recorrente, nem esta poderia ter usado da mesma. Conforme consta da douta Sentença, ficou provado que a ora Recorrente não foi, em momento algum, citada para a execução e considerando expressamente, a douta Sentença recorrida, que “a obrigação de citação a que alude o artigo 239°, n°1, do C.P.P.T. se estende aos ex-cônjuges quando tenham sido penhorados bens comuns (...) ainda não partilhados, do dissolvido casal” e que a ora Recorrente não tem a qualidade de terceiro, devendo portanto ser equiparada ao cônjuge, então a falta de citação da ora Recorrente constituiria nulidade insanável, de conhecimento oficioso. O próprio Órgão de Execução fiscal justificou, na contestação, a falta de citação da ora Recorrente, mostrando nitidamente o entendimento de que a mesma é terceira pelo que não haveria lugar à aplicação do disposto no artigo 220° do Código CPPT, o que equivale a dizer que não assistia à ora Recorrente o direito de requerer a separação judicial de bens, ao contrário do que resulta da, douta, Sentença recorrida. O artigo 220° do CPPT refere-se claramente ao cônjuge do executado, não se devendo fazer uma interpretação extensiva da lei de forma a tal preceito se aplicar ao ex-cônjuge, porque o direito de requerer a separação de bens que daí decorre só se aplica, nos termos da Lei Civil, na vigência da sociedade conjugal e esta dissolveu-se com o divórcio. Ainda que tivesse sido citada nos termos do artigo 220º do CPPT, a ora Recorrente não poderia ter requerido a simples separação de bens, pois, nos termos do disposto nos artigos 1767° e seguintes do Código Civil, a legitimidade para a acção de separação pertence ao cônjuge lesado e a separação só pode ser decretada em acção intentada por um dos cônjuges contra o outro, pelo que, não sendo a ora Recorrente, em consequência do divórcio, cônjuge do executado, não tinha legitimidade para tal. Conforme consta do artigo 1770° do Código Civil, a acção de simples separação de bens tem efeitos no regime matrimonial que vigora no casamento, pelo que resulta claramente da letra e do espírito da lei que apenas pode ter lugar na vigência do mesmo e não após o divórcio. Não se pode entender, como entendeu o Mmº Juiz “a quo”, que a penhora não é incompatível com o direito de propriedade da ora Recorrente sobre o imóvel, pois a mesma representa um ónus que claramente limita o seu direito e que o ofende, pois se assim não fosse, nem sequer seria necessário reflectir sobre a eventual faculdade de requerer a separação de bens, nem haveria razão para tal penhora vir a ser levantada após a partilha dos bens comuns nos termos gerais se o imóvel ali lhe fosse adjudicado, reflexões constantes da, douta, Sentença recorrida. A penhora implica que o bem o penhorado seja retirado da posse e livre disposição do seu titular, ficando vinculado e adstrito aos fins do processo executivo, pelo que, não sendo a ora Recorrente parte na causa e recaindo a penhora sobre um prédio que é comum e também lhe pertence, como reconhecido pela, douta, Sentença recorrida, é a mesma incompatível com a posse e o direito da ora Recorrente. Face ao disposto no artigo 351º do Código de Processo Civil, atendendo a que a ora Recorrente não era parte no processo de Execução fiscal e visto que a penhora ofende a posse e o direito de propriedade que a ora Recorrente tem sobre o bem em causa, deve a mesma ser considerada terceira, sendo legítimo o recurso aos embargos de terceiro. Por todo o exposto, com o devido respeito e salvo melhor opinião, entende a ora Recorrente que a douta Sentença é contraditória, havendo oposição dos fundamentos com a decisão, tendo sido violadas as normas jurídicas constantes dos artigos 125°, 165° n°1 a), 239° n°1 e 220° do C.P.P.T e 351° do Código de Processo Civil. Estando verificados a qualidade de terceiro da ora Recorrente e a posse ou direito incompatível com a penhora, encontram-se verificados os requisitos de que depende a procedência dos embargos deduzidos, devendo os mesmos proceder. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso, com a seguinte argumentação: «No caso subjudice a recorrente vem suscitar a questão prévia da inutilidade superveniente da lide alegando que caducou o registo da penhora efectuada pela Fazenda Pública por não terem sido removidas as dúvidas que impendiam sobre o mesmo. Ora o não registo da penhora do imóvel não tem como efeito a não violação da posse do embargante. O registo da penhora em matéria de execução fiscal tem, fundamentalmente, interesse para efeitos da prioridade da penhora a ter em conta no concurso de credores - cf. neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.10.96, recurso 21031. Mas já ocorrerá inutilidade superveniente da lide se a penhora tiver sido levantada na sequência da caducidade do registo. No caso resulta dos autos - fls. 163 - que não foi levantada a penhora do imóvel no processo de execução fiscal. Improcederá, pois, a arguida inutilidade superveniente da lide e bem assim a alegada litigância de má fé. Quanto ao mérito do recurso: Alega a recorrente que sendo a dívida contraída pelo executado no estado de divorciado será a mesma da sua exclusiva responsabilidade por não se presumir proveito comum. Por outro lado, acrescenta, que não tendo sido a recorrente, considerada como co-executada, nem sequer para efeitos de citação, restará concluir que a mesma deve ser considerada terceira no processo de execução fiscal. Argumenta ainda que o artº 220º do C.P.P.T. se refere claramente ao cônjuge do executado, não se devendo fazer uma interpretação extensiva da lei de forma a tal preceito se aplicar ao ex cônjuge, porque o direito de requerer a separação de bens que daí decorre se aplica, nos termos da Lei Civil na vigência da sociedade conjugal e esta dissolve-se com o divórcio. Conclui que estando o seu património a responder por uma dívida de que não é responsável, em que não é executada nem é cônjuge do executado, os embargos de terceiro são o único meio processual à sua disposição para se opor à penhora de um bem que também lhe pertence, que é comum e que a própria sentença reconhece como tal. Afigura-se-nos que o recurso merece provimento. No caso importa sublinhar que penhora se reporta a dívida contraída após o divórcio (cf. probatório). Sendo que a própria penhora é também posterior à dissolução do casamento. Assim, e como já bem salientava a Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância no seu parecer de fls. 62 e segs., a dissolução do casamento fez degenerar o património comum em comunhão ou compropriedade, sendo que a embargante tem a qualidade de terceira na execução fiscal e a penhora realizada ofende a posse da embargante sobre o imóvel penhorado, afectando o direito à sua meação sobre o mesmo. Diferente seria se à data da penhora a embargante e o executado ainda estivessem casados. Nesses casos o cônjuge seria citado nos termos e para os efeitos do arts. 220º e 239º do CPPT, assumindo a posição de um verdadeiro co-executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como expressamente se prevê no art. 864.°-B do C.PC (Actualmente art° 864°-A do Código de Processo Civil.) — cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 4ª edição, pag. 957. E assumindo, com tal citação obrigatória, a posição de co-executado, não teria a possibilidade de embargar de terceiro — vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18.02.1998, processo 21438, e de 21.06.2000, processo 22164, ambos in www.dgsi.pt. E diferente seria também a questão se a recorrente se tivesse divorciado em data posterior à constituição da dívida, caso em que continuaria a ser responsável pelas mesmas (cf. neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17.03.1999, recurso 23003, e de 14.10.2009, recurso 502/09, ambos in www.dgsi.pt.) Mas não é essa a situação em análise nos presentes autos pelo que tal jurisprudência não tem aplicação no caso subjudice. No caso subjudice, como já se sublinhou, penhora reporta-se a dívida contraída após o divórcio (cf. probatório), sendo ela própria também posterior à dissolução do casamento. Daí que se conclua que a qualidade de terceiro parece efectivamente assistir à embargante já que não interveio no processo executivo, nem é cônjuge do executado, e que a penhora ofende a posse da embargante sobre o imóvel penhorado, correspondente ao direito de propriedade que, em conjunto com o executado, exerce sobre o mesmo ( Vide, também neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23.02. 1999, recurso 63533, in www.dgsi. pt.). Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o julgado recorrido.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência as questões colocadas. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Contra B…, N.I.F. …, então com domicílio fiscal na Rua …, n.º …, na localidade de …, freguesia e concelho de Mira, foi instaurada no Serviço de Finanças de Mira a execução fiscal n.º 0779200501011642, para cobrança coerciva de dívida de IVA do período de 2005-04 a 2005-06, no montante total de € 8.171,83 (Inf. de fls. 4 e docs de fls. 5 a 6). Em 2007.06.29 foi na execução a que alude o n.º anterior efectuada a penhora do seguinte bem imóvel: «Prédio destinado a habitação com 2 pisos e 7 divisões, com uma área total de 1582 m2 e uma área bruta de construção de 305,90 m2, sito na Rua …, … …, 3070 -…, Mira, inscrito na matriz predial de Mira sob o n.º5924 e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Mira ou Vagos» (Inf. de fls. 4 e doc. de fls. 7 a 9). A penhora a que alude o n.º anterior foi registada na Conservatória do Registo Predial de Mira provisoriamente por dúvidas (Fls. 10 a 12 dos autos). A Embargante foi casada com o Executado no regime de comunhão de adquiridos, tendo o respectivo casamento sido dissolvido por divórcio declarado na Conservatória do Registo Civil de Pombal em 2005.02.04 (Facto alegado no artigo 3° da douta PI. Confirmado pelo documento para que remete, a fls. 17 e seguintes dos autos). O bem penhorado que integra a casa de habitação a que se alude em 2 supra foi construído por ambos os cônjuges e constituiu a casa de morada de família onde os cônjuges residiram na pendência do casamento, tendo sido acordado, aquando do divórcio, que o mesmo seria atribuído ao cônjuge mulher (Facto alegado no artigo 6°, primeira parte, da douta PI. Não está em causa que o prédio pertenceu a ambos os cônjuges, apenas se tendo posto em dúvida que tivesse sido erigido apenas em terreno doado pelos pais da Embargante. O acordo quanto à casa de morada de família está documentado nos autos e foi expressamente reconhecido no artigo 6° da douta contestação). As questões sob recurso, delimitadas que estão pelas conclusões da alegação da recorrente, são as de saber: − se ocorre a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide por força da caducidade do registo da penhora e se a Fazenda Pública deve ser condenada como litigante de má-fé por não ter dado conhecimento desse facto nos autos; no caso negativo, − se a sentença padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão; − se a sentença padece de erro por ter julgado que a posse e o direito que a embargante invoca não são incompatíveis com a penhora realizada e, ainda, que a embargante não detém a qualidade de terceiro na execução fiscal. 3.1. Importa verificar, em primeiro lugar, se ocorre a invocada inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, sabido que esta advém de uma ocorrência processual que torna a instância desnecessária ou impossível e constitui causa de extinção da instância em face do disposto no artigo 287.°, alínea e), do Código de Processo Civil. Segundo a recorrente, no âmbito do processo de execução fiscal em apreço foi efectuada a penhora de um prédio urbano, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 5924º, registada provisoriamente por dúvidas na Conservatória do Registo Predial. Encontrando-se a penhora registada provisoriamente por dúvidas, cumpria ao embargado sanar, em tempo útil, as dúvidas do registo, promovendo a remoção das mesmas e operando a conversão do registo em definitivo, o que não fez, deixando caducar o registo. Com a caducidade do registo, a penhora também caducou, pelo que o prédio “deixou” de estar penhorado, revertendo para o património onde se encontrava, deixando, assim, de existir motivo para o prosseguimento dos presentes embargos de terceiro. Todavia, não lhe assiste razão, dado que, conforme consta da informação recentemente prestada nos autos a pedido deste Tribunal (cfr. fls. 163) a penhora não foi levantada apesar da caducidade do seu registo na Conservatória do Registo Predial. Sendo os embargos de terceiro o meio próprio para quem não é parte na causa reagir contra a ofensa da sua posse ou de qualquer direito incompatível com a realização da penhora, segue-se que, enquanto esta não for levantada, os embargos mantém toda a sua utilidade e razão de ser. Por outras palavras, é a penhora e não o seu registo (o qual se destina a dar publicidade à situação jurídica da penhora, encerrando uma função declarativa e não constitutiva de direitos) que constitui o acto ofensivo do direito da embargante, pelo que enquanto esta subsistir mantém-se a utilidade da lide de embargos. Os presentes embargos não perderam, pois, o seu objecto ou utilidade, improcedendo esta questão. O que leva, inevitavelmente, à improcedência do pedido de punição da Fazenda Pública como litigante de má-fé por falta de comunicação da caducidade do registo da penhora, dada a irrelevância desse facto para a apreciação do mérito dos embargos e a consequente impossibilidade de formular qualquer juízo de censura à sua atitude processual. 3.2. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com base em dois fundamentos distintos e autónomos: por um lado, por se ter julgado que a embargante, enquanto ex-cônjuge do executado, não detinha a qualidade de terceiro para efeitos de embargos e, por outro, por se ter considerado que a penhora que foi efectuada não era susceptível de ofender a sua pose ou qualquer outro direito incompatível com esse acto. Segundo a recorrente, a sentença padece da nulidade prevista nos artigos 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão. É sabido que a decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, ocorrendo nulidade se na fundamentação o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. Ou seja, a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. É, pois, a congruência da decisão que este vício formal da decisão visa acautelar. E como tem sido repetidamente afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, a oposição ou contradição entre fundamentos e decisão refere-se aos fundamentos estabelecidos e utilizados pelo julgador, e não aos que resultam do processo. A não correspondência entre os elementos de facto resultantes do processo com os que constam na decisão como assentes, representará erro de julgamento, mas não nulidade da sentença. Por outro lado, se o julgador, ainda que indevidamente, extraiu das premissas de facto que considerou assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha, ou seja, se errou no julgamento da matéria de facto ou se aplicou incorrectamente o direito aos factos apurados, tal consubstanciará um eventual erro de julgamento, e não nulidade da decisão por oposição entre a decisão e os fundamentos. No caso vertente, nada vem alegado que demonstre a existência de uma contradição formal relevante para efeitos da apontada nulidade. O que resulta do alegado é que a recorrente discorda da fundamentação da sentença recorrida, por a considerar errada, e, portanto, por razões de índole substancial, e não porque a mesma esteja em contradição formal com a decisão de improcedência proferida. Aliás, neste aspecto, a sentença assenta num discurso lógico e irrepreensível, limitando-se a decidir no exacto sentido preconizado pela respectiva fundamentação, sem qualquer quebra ou desvio de raciocínio que permita concluir pela contradição entre as premissas e a conclusão. Não se verifica, pois, a pretendida nulidade da decisão recorrida. 3.3. Segundo a decisão recorrida, a dívida exequenda é da responsabilidade exclusiva do executado por se ter constituído após a dissolução do casamento com a embargante, mas a penhora efectuada para garantir o seu pagamento não é incompatível com a pose ou com o direito invocado por esta, dado que «a posse exercida pelo ex-cônjuge sobre os bens comuns é ainda uma posse em termos de comunhão. O ex-cônjuge possui com intenção de agir como beneficiário do direito à comunhão até à partilha (animus). Por isso, e não tendo sido alegada (e não o foi, no caso dos autos) a aquisição de uma nova posse, diversa da que derivava do casamento, o ex-cônjuge continua a possuir nos mesmos termos em que possuía na constância do casamento. E não estando em causa que a posse do cônjuge sobre os bens comuns seja incompatível com a penhora, também não o é a posse do ex-cônjuge nos mesmos termos.». Dado que a embargante, ora recorrente, continua a sustentar que a penhora efectuada é incompatível com o direito a que se arroga sobre o imóvel penhorado, vejamos se lhe assiste razão. Antes de mais, convém recordar que após as alterações introduzida ao Código de Processo Civil pelo Decreto Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, os embargos de terceiro passaram a poder basear-se na titularidade do direito de fundo, em especial o direito de propriedade ou outro direito real de gozo menor, para além da posse, desde que os mesmos sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado através de adjudicação ou venda. Ou seja, a inovação consiste, face à redacção do artigo 351.º do CPC, em que o terceiro pode agora, através de embargos, defender, não apenas a posse, mas, também, qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens. Por outro lado, o artigo 352.º do CPC estabelece que o cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência. Na situação em apreço, a embargante não consta no título executivo como devedora nem houve reversão da execução contra si. Aliás, as dívidas são, inquestionavelmente, da exclusiva responsabilidade do executado, por terem sido contraídas já após a dissolução do vínculo conjugal. E a embargante nunca foi citada para o processo de execução, sendo-lhe, até, recusada essa qualidade de co-executada pelo órgão da execução fiscal, conforme se verifica pela leitura da contestação apresentada nestes autos pela Fazenda Pública. Estando em causa dívidas assumidas pelo executado após a extinção do matrimónio, por elas respondem apenas os seus bens, em harmonia com a regra basilar contida no artigo 601.º do Código Civil quanto à garantia geral do cumprimento das obrigações, segundo o qual responde pelo cumprimento o património do devedor, integrado pelos bens que sejam susceptíveis de penhora. Isto é, respondem os bens de que seja proprietário, a fracção de que seja titular em direito de compropriedade e o direito que mantiver em património comum ou indiviso(De acordo com o disposto no n° 1 do artigo 1408° do Código Civil, o comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. Por aplicação desta norma de direito substantivo, o artigo 826º do CPC prescreve que a penhora, em caso de comunhão, não pode incidir sobre os bens que a integram: o que é penhorado não são essas coisas em concreto, mas sim, e apenas, o direito que o executado tem no património comum.). E porque assim é, o artigo 826.º do CPC estabelece que na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo (Constituem manifestações de patrimónios autónomos ou separados quer os bens comuns do casal no regime matrimonial de bens em que haja comunhão (art. 1695° do Código Civil), quer a herança (arts. 2070° e 2071° do Código Civil), quer o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (arts. 10° e 11° do DL n.º 248/86, de 25 de Agosto).) ou bem indiviso, não podem ser penhorados os concretos bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso, pois os direitos dos contitulares não se referem a qualquer parte especificada da coisa comum mas a toda ela, globalmente considerada, como resulta do preceituado nos artigos 1403.º, n.º 2, e 1408.º, nºs 1 e 2, do C.Civil (Sabido que as regras da compropriedade se aplicam, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, por força do disposto no artigo 1404.° do C.Civil.). E, por isso, o próprio CPPT prevê no artigo 232.º a forma de penhorar o direito a bens indivisos. O que se compreende, na medida em que, ao dispor de coisa comum ou de parte determinada desta, o contitular ou comproprietário dispõe não apenas do seu direito sobre a coisa, mas também dos direitos dos outros sobre ela. Há aí, portanto, no que respeita ao direito destes, uma venda ou disposição de coisa alheia. Assim o declara expressamente o artigo 1408.º, n.º 2, do Código Civil. Por isso, e como a doutrina reconhece, os aforismos “res inter alios acta aliis non prodest nec nocere potest” e “nemo plus juris transferre potest quam ipse habet” são também aplicáveis à venda, feita por um dos comproprietários, da coisa comum ou de parte especificada dela, sem consentimento dos outros, dado que essa venda representa venda de coisa alheia no que se refere aos direitos de compropriedade ou quota dos demais comproprietários. Por conseguinte, a penhora de determinado bem que faz parte de património comum sem que todos os titulares sejam executados é ilegal, podendo os restantes co-titulares reagir para defesa dos seus direitos através dos adequados meios de resistência legal, por ocorrer uma indevida apreensão de bem comum para satisfação de obrigação que pertence a um só co-titular. É certo que o Código de Procedimento e de Processo Tributário permite que na execução fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, mas exige que nesse caso seja citado o cônjuge do executado, pelo que só no caso de não ter lugar essa citação é que ocorre uma indevida apreensão de bens comuns, contra a qual o cônjuge pode reagir para defesa dos seus direitos. Mas no presente caso é inquestionável que a embargante nunca foi citada para requerer a separação judicial de bens, pelo que terá ocorrido a ofensa do direito que invocou, por indevida apreensão de bens comuns para satisfação do cumprimento de obrigação tributária que pertence exclusivamente ao executado. Deste modo, e em suma, tendo sido penhorado um imóvel que globalmente pertence ao executado e à embargante, de um bem que só pode ser onerado e alienado com intervenção de ambos, há que concluir que a embargante invoca e demonstra a titularidade de direito incompatível com a realização da diligência (direito decorrente da contitularidade do imóvel penhorado). Os embargos não podiam, pois, ter sido julgados improcedentes com este fundamento. 3.4. Resta saber se a embargante, enquanto ex-cônjuge do executado, detém ou não a qualidade de terceiro, tendo em conta que a decisão impugnada lhe nega essa qualidade. Segundo a decisão, «O ex-cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro na execução onde são bens penhorados bens imóveis comuns, ainda não partilhados, do dissolvido casal, visto, lhe ser aplicável, por identidade de razão, o regime do artigo 239.°, n.° 1, do CPPT.». Para o efeito sustentou-se que «sendo penhorados bens comuns imóveis ou móveis sujeitos a registo é sempre ordenada oficiosamente a citação do cônjuge do executado (artigo 239.° CPPT) o qual adquire a qualidade de co-executado, podendo exercer todos os direitos que a lei processual confere ao executado. Esta atribuição ao cônjuge da posição de executado e a obrigatoriedade da sua citação no caso de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, implica que ele, nestes casos, não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado, se já tiver sido citado, ou arguindo a nulidade insanável da falta de citação, indevidamente omitida, nos termos do artigo 165.º, n.° 1, alínea a), deste Código. (...) É certo que, entretanto, em 2005.02.04 (...) foi homologado o divórcio por mútuo consentimento. Poderá, assim, colocar-se a questão de saber se o estatuto de co-executado se mantém quando sejam penhorados bens provenientes do património comum do dissolvido casal, ainda não partilhados. Se entendermos que, após o divórcio e até à partilha deixa de existir comunhão e passa a existir compropriedade, o direito de cada ex-cônjuge passa a incidir sobre metade de cada um dos bens provenientes da comunhão. Se, pelo contrário, entendermos que existe comunhão de mão comum, o direito dos contitulares não incide sobre cada um mas, globalmente, sobre a universalidade dos bens que integram a comunhão. É o caso da herança não partilhada. A diferença é que, na comunhão de mão comum todas as questões relacionadas com o património que integra a comunhão são do interesse de todos os que nela participam. Afinal, nenhum dos contitulares sabe se tal bem lhe vem a caber em partilha. Já na compropriedade cada um tem interesse em discutir a penhora que abrange o seu direito a uma parte indivisa do bem. No entendimento deste Tribunal, o património dos ex-cônjuges é ainda uma universalidade de bens comuns. Se o património comum dos cônjuges degenerasse em compropriedade com o divórcio, os ex-cônjuges passavam a ser contitulares de bens certos e determinados, passando o seu direito a incidir sobre cada um dos elementos que constituem o património, e não sobre uma fracção ideal do conjunto. Pelo que não seria necessária a partilha a que alude o artigo 1404.° do CPC, sendo ao invés possível a divisão de coisa comum. Por isso o ex-cônjuge tem o mesmo interesse em intervir na execução de bens comuns que a lei confere ao cônjuge do executado. Por isso, tem este Tribunal entendido que a obrigação da citação a que alude o artigo 239.°, n.º 1, do CPPT se estende aos ex-cônjuges, quando tenham sido penhorados bens comuns (no caso, imóveis ou móveis sujeitos a registo), ainda não partilhados, do dissolvido casal.». Vejamos. Não estabelecendo o Código de Procedimento e de Processo Tributário regras para a determinação da qualidade de terceiro, há que recorrer às normas do Código de Processo Civil, maxime ao seu artigo 351.º, segundo qual, terceiro, para efeitos de embargos, é aquele que não é parte na causa. Ou seja, é quem não tem no processo de execução a posição de exequente ou de executado. Na situação em apreço, a embargante não consta no título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si. Com efeito, e como se viu, as dívidas foram constituídos pelo executado após a dissolução do matrimónio, pelo que nem se pode falar de dívida conjugal (e só nesse âmbito se colocaria o problema da comunicabilidade ou não da dívida), e a embargante nunca foi citada para a execução. Por conseguinte, ela não teve intervenção no processo executivo nem é obrigada pelo acto de que emana a diligência, devendo, por isso, ser considerada terceira para efeitos de embargos. Em suma, enquanto a embargante não for citada para a execução, não se lhe pode negar a qualidade de terceira, embora tal não implique necessariamente que a providência de embargos de terceiro constitua o meio de defesa adequado para defesa dos seus direitos relativamente ao bem comum que foi penhorado. Repare-se que, mesmo na vigência do matrimónio, o cônjuge que não tenha sido citado e que tenha de o ser (por força do artigo 239° ou do artigo 220.º do CPPT) tem a qualidade de terceiro que lhe permitira deduzir embargos para se opor à penhora de bens comuns do casal; tal qualidade é, contudo, precária e temporária, pois que uma vez efectuada a citação na execução deixa de a ter. «Isto é, o cônjuge do executado que em dado momento tem a qualidade de terceiro para deduzir os embargos, deixa de a ter logo que haja a citação no processo executivo, o que levaria à sua ilegitimidade superveniente nos embargos de terceiro se entretanto deduzidos. Daí que nestes casos, o meio mais adequado para a defesa dos seus interesses é a arguição de nulidade por falta de citação no processo executivo» (Acórdão proferido pelo STA em 24/10/2007, no Processo n.º 0626/07.). Como explica TEIXEIRA DE SOUSA (In “Acção Executiva Singular”, pág. 301.), o cônjuge do executado é terceiro para efeitos de dedução de embargos quanto “aos direitos relativos aos bens próprios” e quando “sejam penhorados bens comuns e, além disso, o cônjuge do executado não seja citado para requerer a separação de bens (cfr. art. 825º, n.º 1)”. E como assinala FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA (In “Curso de Processo de Execução”, 11.ª Edição, 2009, pág. 300.), à situação de penhora de bens comuns é de equiparar, em interpretação extensiva do artigo 352.º do CPC, a penhora de bens ou de direitos que só podem ser alienados ou exercidos com intervenção de ambos os cônjuges. Termos em que não pode manter-se a tese, firmada na sentença, de que a embargante não detém a qualidade de terceiro para efeitos de embargos. Contudo, da própria motivação da sentença decorre que o que se quis realmente expressar e levou à improcedência dos embargos foi o entendimento de que os embargos de terceiro não constituíam o meio processual adequado para defesa dos direitos do ex-cônjuge do executado relativamente à penhora de bens comuns ainda não partilhados, no entendimento de que a obrigação de citação do cônjuge, prevista no Código de Procedimento e Processo Tributário, se estendia ao ex-cônjuge quando a penhora incidisse sobre bens comuns ainda não partilhados. Pelo que se impõe analisar o acerto do julgado também nesta óptica, tendo em conta que é entendimento jurisprudencial pacífico que a possibilidade de deduzir embargos de terceiro pelo cônjuge do executado não é cumulativa com a possibilidade legal de requerer a separação de bens após a sua citação nos moldes previstos no CPPT (Cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 18/02/1998, de 24/10/2007 e de 19/01/2011, nos Proc. n.º 21438, n.º 626/07 e n.º 842/10, respectivamente.). A questão está, pois, em saber se, apesar do divórcio, o ex-cônjuge do executado deve assumir na execução fiscal uma posição semelhante à que teria se o casamento ainda estivesse vigente, se deve ser citado na execução para poder pedir a separação do património comum. Para responder à questão convém recordar que, como resulta do disposto nos artigos 1773.º e seguintes do Código Civil, o divórcio dissolve o casamento e opera a cessação da generalidade das relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges. O divórcio tem os mesmos efeitos que a morte quanto à extinção do vínculo matrimonial, fazendo cessar a comunhão conjugal e patrimonial, pelo que deixam de poder ter aplicação as regras que determinam os efeitos do casamento quanto às pessoas e bens previstas nos artigos 1671.º e seguintes do Código Civil. In casu, o vínculo conjugal já se dissolvera no momento em que se constituiu a dívida, pelo que não se pode falar em dívida conjugal ou em encargo da sociedade conjugal, não se colocando, assim, o problema de saber ela constitui dívida comum ou própria dos cônjuges (As dívidas próprias são aquelas que apenas responsabilizam o cônjuge que as contraiu (art. 1692.º do CC) e as dívidas comuns aquelas que, mesmo quando contraídas por um único dos cônjuges, responsabilizam ambos (art. 1691.º nº 1 do CC):), o que impede o recurso à regulamentação legal das dívidas dos cônjuges contida nos artigos 1690.º e seguintes do Código Civil e às regras de direito civil que definem os bens que respondem por esse tipo de dívidas. Dito de outro modo, não se podendo qualificar a dívida em cobrança como dívida própria do cônjuge/executado, não se pode afirmar que por ela respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns do casal, em conformidade com a regra contida no artigo 1696.º do C.Civil; e como também não se pode qualificar como dívida comum, não se pode dizer que por ela respondem os bens comuns do casal em conformidade com a regra contida no artigo 1695.º do C.Civil. Trata-se, pois, de dívida da responsabilidade do sujeito que a contraiu, e por ela responde apenas património deste, em harmonia com a regra contida no artigo 601.º do C.Civil quanto à garantia geral do cumprimento das obrigações. Isto é, respondem os bens de que o executado seja proprietário, a fracção de que seja titular em compropriedade e o direito que mantiver em património comum. Diferente seria a situação se a dívida tivesse nascido na vigência da sociedade conjugal, se fosse uma dívida dos cônjuges (independentemente de se tratar de dívida própria de um deles ou de dívida comum a ambos), pois nesse caso podiam ser imediatamente penhorados os bens comuns do casal, por estes integrarem um património autónomo especialmente afectado aos encargos da sociedade conjugal. E, nessa situação, o posterior divórcio não exoneraria esse património comum, devendo o ex-cônjuge adquirir na execução uma posição igual à do cônjuge, o que obrigaria à sua citação para os efeitos previstos nos artigos 220.º e 239º do CPPT. Já no presente caso, não cremos que o ex-cônjuge deva assumir na execução uma posição igual à do cônjuge do executado para os efeitos previstos nos aludidos preceitos do CPPT. Desde logo, porque, após o divórcio, o ex-cônjuge passa a deter, relativamente ao património comum um direito a uma quota ideal do valor do conjunto de bens que o integram, a meio caminho juridicamente entre a comunhão hereditária e a compropriedade, sem se poder completamente reconduzir a nenhuma das duas figuras jurídicas. Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 18/11/2008, no Proc. n.º 08A2620, embora em situação diversa da que vimos analisando mas cuja doutrina sufragamos, «na comunhão conjugal existe um património colectivo, ou seja, um património com dois sujeitos que do mesmo são titulares e que globalmente lhes pertence, sendo um dos traços característicos de tal património autónomo o facto de cada um dos seus membros não poder pedir a sua divisão enquanto não cessar a causa determinante da sua constituição. Essa massa patrimonial não se reparte entre os cônjuges como na compropriedade ou comunhão do tipo romano: antes, como na antiga comunhão de tipo germânico, pertence-lhes em bloco e só em bloco. (...). Porém, uma vez dissolvido o vínculo conjugal, «o património comum converte-se em comunhão ou compropriedade do tipo romano, podendo, então, qualquer dos consortes dispor da sua quota ideal ou requerer a divisão da massa patrimonial através da partilha. É uma situação semelhante à sucessão mortis causa, ou seja, a uma herança, e é entendimento pacífico que esta, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio. Até à partilha, os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e determinados (cfr. acórdão deste STJ de 17.04.1980, in BMJ 296º-298). Como escreveu Rabindranath Capelo de Sousa (Lições de Direito das Sucessões, pág. 185), citado no referido acórdão, “nos casos em que haja lugar à partilha da herança, segundo a opinião dominante, o domínio e posse sobre os bens em concreto da herança só se efectivam após a realização da partilha, uma vez que até aí a herança indivisa constitui um património autónomo nada mais tendo os herdeiros do que o direito a uma quota-parte do património hereditário”. O mesmo é o pensamento do Prof. Pereira Coelho (Direito das Sucessões, 2ª ed., 1966-1967), também aí citado, quando esclarece que “não se trata de uma vulgar compropriedade entendida como participação na propriedade de bens certos e determinados. Pelo contrário, a contitularidade do direito à herança significa tanto como direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se compõe a herança, mas sim da própria herança em si considerada”». O que significa que uma vez dissolvido o casamento celebrado segundo algum regime de comunhão de bens, passa o respectivo património de mão comum, até à respectiva partilha, à situação de indivisão, detendo cada um dos contitulares uma quota ideal do património globalmente considerado e não uma quota dos bens que compõem esse património. O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos no artigo 826.º do CPC e 232.º do CPPT, assim ficando excluída a possibilidade de penhora dos próprios bens acompanhada de citação do ex-cônjuge para requerer a separação de bens. Esta solução respeita a regra do regime de comunhão de bens celebrado no casamento e não prejudica os interesses do ex-cônjuge ou de terceiros credores que tenham entrado em relacionamento jurídico-económico com algum dos membros do casal na pendência do matrimónio. Na verdade, tendo a dívida nascido depois do divórcio e por ela não respondendo o património colectivo afecto ao cumprimento dos encargos da sociedade conjugal, isto é, os “bens comuns do casal”, não há que salvaguardar a posição desses credores pela concessão da faculdade legal de penhora imediata dos bens comuns do casal. Assim como não há que acautelar a defesa dos interesses do ex-cônjuge através do mecanismo da citação para requerer a separação de bens, pois que após o divórcio ele pode livremente fazer cessar a indivisão, instaurando processo de inventário para partilha dos bens, ao contrário do que acontecia na pendência do matrimónio (durante o qual não pode alterar o regime matrimonial de bens nem pedir a divisão dos bens comuns, razão por que a lei concede ao cônjuge não responsável pela dívida a faculdade de separar o património comum na pendência de processo executivo, de forma a poupá-lo a qualquer prejuízo). Do exposto decorre que a embargante não pode assumir na execução uma posição igual à do cônjuge, constituindo os embargos de terceiro o meio processual adequado para defesa dos seus direitos relativamente à penhora efectuada. Penhora que não pode incidir sobre os próprios bens que integram a comunhão, mas apenas sobre o direito que o executado detém no património comum, pelo que os presentes embargos não podem deixar de proceder. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar procedentes os embargos de terceiro com todos os efeitos legais, a saber: levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo. Custas na instância a cargo da Fazenda Pública e sem custas no STA por a recorrida não ter contra-alegado. Lisboa, 18 de Maio de 2011. – Dulce Manuel Neto (relatora) – António Calhau – Valente Torrão.