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9621297 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalves Vilar

Data: 03 de junho de 1997

Processo: 9621297

ACORDAO

Descritores: Título de crédito, Letra, Título executivo, Dívida de cônjuges, Execução de meação, Moratória

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00021578

Nr Documento: RP199706039621297

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09403232069bf81c8025686b0066ffb3

Sumário

I - Pelo novo preceito do artigo 1696 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, eliminada fica a moratória na responsabilidade da meação do devedor nos bens comuns. Passa a regime- -regra a exclusão da moratória, antes confinada a regime-excepção do artigo 10 do Código Comercial.

Acórdão

9621297

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de junho de 1997
Relator: Gonçalves Vilar

Título de créditoLetraTítulo executivoDívida de cônjugesExecução de meaçãoMoratória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1696 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
CCOM888 ART10.

Sumário

I- Pelo novo preceito do artigo 1696 do Código Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, eliminada fica a moratória na responsabilidade da meação do devedor nos bens comuns. Passa a regime- -regra a exclusão da moratória, antes confinada a regime-excepção do artigo 10 do Código Comercial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)