004660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004660
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017634
Nr Documento: SA419700121004660
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d12a1068b1bae47a802568fc00373994
Sumário
I - So ha recurso obrigatorio nos casos prevenidos no artigo 177 do Contencioso Aduaneiro. II - Não era o caso dos autos, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo não deve tomar conhecimento do recurso.
