0007213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0007213
Acórdão
Descritores: Atestado falso, Autópsia, Rejeição, Responsabilidade criminal, Responsabilidade profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004903
Nr Documento: RL199511290007213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8338a87eeecebcc280256803000435c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007213.56
Sumário
Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, não comete um crime tipificado no artigo 234, do CP82 (ou do artigo 260, n. 2, do CP95), estando eventualmente incurso em responsabilidade de outra natureza, designadamente disciplinar.