040738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040738
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001420
Nr Documento: SJ199003210407383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43278769032dd444802568fc003944caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040738.9A
Sumário
Nos termos do artigo 536 do Codigo de Processo Penal 29, em processo correccional, o recurso interposto da sentença condenatoria para o Supremo Tribunal de Justiça so abrange a decisão criminal. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento do recurso interposto na parte respeitante a outras questões, como por exemplo, o direito a passagem de certidões requeridas pelo reu.