041847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041847
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Ofensas corporais simples, Pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027902
Nr Documento: SJ199105090418473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11d236ba729af3a3802568fc003ae2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041847.18
Sumário
É de optar pela multa, no caso de ofensas corporais, a soco, com pequenos ferimentos, praticadas por delinquente primário.