0337973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0337973
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Arguido
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001925
Nr Documento: RL199502080337973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fa8eeed7364cd2d8025680300042de6
Sumário
I - Decisões proferidas contra o arguido são aquelas que lhe imponham uma pena e ainda as proferidas contra o que tiver requerido. II - O arguido carece de legitimidade para recorrer do despacho que indicou que a sua pena não seria incluída na próxima reformulação do cúmulo jurídico, pois ainda não foi proferida nenhuma decisão contra ele.
