42/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 42/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Eficácia do contrato, Eficácia do visto, Isenção de visto
Acórdão Nº: 42/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Amave - Associação de Municípios do Vale do Ave
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70109
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70109TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac042-2002-1sss.pdf
Sumário
3. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, os contratos sujeitos à fiscalização prévia deste Tribunal não podem produzir efeitos financeiros antes do visto. A efectivação de pagamentos por conta de um contrato antes de visado integra, uma infracção financeira prevista na al. b) do nº1 do artº 65º, sancionável nos termos dos nº2, 3 e 4 do mesmo artigo e artº 67º, todos da citada Lei nº 98/97.
Texto
ACORDÃO Nº 42/2002-30 Abril-1ªS/SS Proc. nº 291/02 A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato relativo ao fornecimento e instalação dos sistemas XTRAN (sistema de Gestão de Frotas Terrestres) e Simor – Ecogest (Sistema de Monitorização remota de ecopontos), celebrado com a empresa “TECMIC – Tecnologias de Microelectrónica, S.A.” a que corresponde o valor de € 373.644,52 (contravalor em PTE de 74.909.001). Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O fornecimento em causa foi adjudicado por ajuste directo, ao abrigo da alínea c) do nº1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, autorizado por deliberação do Conselho de Administração da AMAVE de 28 de Dezembro de 2000. O contrato só foi assinado em 3 de Dezembro de 2001 pelo Presidente do Conselho de Administração da AMAVE e pelos legais representantes da TECMIC. O referido contrato já produziu todos os seus efeitos materiais e financeiros (informação nº018.04.02/SAJ/JM que acompanhou o ofício nº1284 de 18 de Abril de 2002 da AMAVE). Quanto aos efeitos financeiros a factura foi emitida pela TECMIC em 28.12.2000, a ordem de pagamentos da AMAVE data de 31.12.2000 e o recibo foi emitido pela TECMIC em 19.01.2001. O contrato foi remetido para fiscalização prévia deste Tribunal em 05 de Fevereiro de 2002. De acordo com o disposto no nº1 do artº 45º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (na redacção da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro), os contratos sujeitos à fiscalização prévia deste Tribunal podem produzir todos os seus efeitos antes do visto “excepto quanto aos pagamentos a que derem causa…”. Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 5º, nº1, al. c) e 46º, nº1 al. b) da citada Lei 98/97, o contrato em apreço estava efectivamente sujeito à fiscalização prévia deste tribunal pelo que não podia ter produzido qualquer efeito financeiro antes de decidida a concessão ou a recusa do visto. Ao ter sido efectuado o pagamento integral, devido pela execução do contrato antes deste ser previamente apreciado e decidido por este Tribunal, além de ter sido violada a norma do já citado nº1 do artº 45º da Lei nº 98/97, torna inútil a apreciação do contrato por este Tribunal em sede de fiscalização prévia. A efectivação de pagamentos por conta de um contrato antes de visado integra, igualmente, uma infracção financeira prevista na al. b) do nº1 do artº 65º, sancionável nos termos dos nº2, 3 e 4 do mesmo artigo e artº 67º, todos da citada Lei nº 98/97. Situação em tudo idêntica à descrita ocorreu nos processos nºs 1577 e 1578/01, em relação aos quais foi proferido o acórdão de Subsecção nº 129/2001 de 3 de Julho, não havendo razão para alterar o então decidido. 4. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em: Não apreciar, por inutilidade, o mencionado contrato e, consequentemente, devolve-lo aos Serviços; Ordenar que, após trânsito, seja entregue certidão do presente acórdão ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto para os efeitos do artº 89º da Lei nº 98/97, facultando-se-lhe, de imediato, o respectivo processo. Divulgar pela Internet o teor do presente acórdão. Sem emolumentos. Lisboa, 30 de Abril de 2002 Os Juízes Conselheiros (Ribeiro Gonçalves – Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)