0007816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0007816
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021840
Nr Documento: RL199804230007816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31d70322f811919c80256803000548d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007816.AA
Sumário
Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.