9240653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9240653
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução, Obras, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007032
Nr Documento: RP199301289240653
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96fd8b020183edf8025686b0066531aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240653.7C
Sumário
O prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de arrendamento com o fundamento na realização de obras não consentidas conta-se da data em que o senhorio delas teve conhecimento. Para os efeitos do disposto no artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, as obras, após a sua conclusão, não podem ser consideradas como um facto continuado ou duradouro, pois que a ilicitude do comportamento do inquilino reside no acto inicial da sua realização.