075/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 075/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20150
Nr Documento: SA220160302075
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36eb26880ff2100b80257f6c004032cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:075.16.A3
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sendo alegada oposição de julgados, poderá o recurso excepcional de revista ser convolado em recurso por oposição de julgados previsto no artigo 284.º do CPPT, se a tal não obstar a intempestividade da sua interposição para como tal ser apreciado.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A……………., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de Novembro de 2015, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgara improcedente a reclamação judicial por si deduzida contra a decisão do Director de Finanças de Santarém que lhe indeferiu pedido de anulação da venda de prédio urbano levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº 2100199401024485 e apensos, concluindo a sua alegação de recurso nos seguintes termos: Conforme resulta de fls., o executado requereu na p.i. que apresentou a anulação de venda; e, requereu a prescrição da dívida; Na sentença de fls., o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” decidiu o acima transcrito; Não se conformando com tal decisão recorreu da mesma para o Tribunal Central Administrativo do Sul; Por Acórdão de fls., foi decidido o acima transcrito; O Recorrente invocou a prescrição, tanto junto da AT, como na 1.ª instância, como ainda junto do TCAS; O TCAS, no acórdão em recurso disse “Ora, lida a sentença recorrida verifica-se, efetivamente, que o Mmo. Juiz não se pronunciou sobre a invocada prescrição. Porém, adiante-se, não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar.” O acórdão fundamento, identificado no articulado 3º determinou: “o tribunal tributário deve conhecer da prescrição numa reclamação deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, mesmo que o seu objecto nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária” A dívida ao ex – IROMA, é uma taxa considerada imposto; Tal dívida respeita a período situado para além dos 8 anos, e como tal está prescrita, e já estava prescrita à data da venda; Porém o artigo 5.º do Decreto-Lei nº 598/98, de 17 de Dezembro, veio estabelecer que o novo prazo de prescrição de 8 anos estabelecido na Lei Geral Tributária, será de aplicar já a todos os impostos abolidos, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo. Tendo essas taxas sido abolidas pelo Decreto-Lei nº 365/93, de 22 de Outubro, que revogou os Decretos-Leis nºs 354/78, de 23 de Novembro, 240/82, de 22 de Junho e 343/86, de 9 de Outubro, e transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas Comunitárias nº 85/73/CEE e 88/409/CEE, criando taxas de conteúdo diverso, é-lhes aplicável o regime prescricional contido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 48º da Lei Geral Tributária; No sentido de que as taxas em questão assumem a natureza de verdadeiros impostos, tem vindo a pronunciar-se, de forma pacífica e reiterada o STA (vide Acs. de 1999.03.17 in rec. 18836 e de 1999.11.24 in recurso 18911); Entendemos, pois, que se verifica a figura da contradição de julgados, e aderimos à posição defendida pelo acórdão fundamento (muito anterior que é de 2007), e que devia ter sido declarada a prescrição; Requer-se a reforma do acórdão recorrido, com a decisão de prescrição da dívida exequenda. O Acórdão recorrido viola: Artigos 158º, 660º, als. b), c) e d), do artigo 668º, do CPC; Artigos 13º, 205º, 202º, 204º, e 205º, da CRP; Termos em que, e pelos fundamentos acima expostos, requer-se a REVOGAÇÃO do Acórdão recorrido, com todas as consequências legais daí resultantes. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 189/190 dos autos, concluindo que o recurso de revista não deve nem pode ser admitido mas pode e deve ser convolado em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do estatuído nos artigos 97.º/2 da LGT e 98.º/4 do CPPT (…) porquanto, o recurso foi interposto no prazo de 10 dias (fls. 164 e 167), o recorrente identifica um acórdão do STA que, alegadamente, estará em oposição com o acórdão recorrido (acórdão do STA, de 2017.10.03 P – 0702/07 …) e o facto de não existirem alegações para demonstração da oposição de acórdãos não obsta à convolação, pois que, uma vez ordenada aquela são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao TCAS para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A) Em 10-10-2001, o Serviço de Finanças de Tomar citou pessoalmente A………………. para o processo de execução fiscal nº 2100199401024485 e apensos, para pagamento da quantia de PTE 2.268.783,00, por divida ao IROMA do ano de 1993. - (cfr. fls. 31 e 32 dos autos1). B) Em 14-03-2003, no processo de execução fiscal referido na alínea anterior, foi lavrado auto de penhora do prédio urbano correspondente à actual fracção ….. do artº …… da freguesia de …………., concelho de Tomar e nomeado fiel depositário o ora Reclamante, que subscreveu O respectivo auto. - (cfr. doc. de fls. 21 e 22 dos autos). C) Em 02-07-2009 o Serviço de Finanças de Tomar, pelo ofício nº 3308, endereçou ao ora Reclamante notificação da venda judicial do imóvel referido na alínea anterior, por meio de proposta em carta fechada para 02-09-2009. - (cfr. fls. 23 e 24 dos autos). D) Em 02-09-2009, o Serviço de Finanças de Tomar endereçou ao Reclamante o ofício nº4333 de notificação da concretização da venda do imóvel referido em B). - (cfr. fls. 25 e 26 dos autos). E) Em 08-10-2009 o Serviço de Finanças de Tomar endereçou ao Reclamante o ofício nº5127 de citação para entrega das chaves do imóvel vendido. - (cfr. fls. 27 e 28 dos autos). F) Em 11-06-2014 o Serviço de Finanças de Tomar lavrou certidão de notificação do ora Reclamante, por este devidamente assinada, para proceder à entrega efectiva e posse do imóvel identificado em B). - (cfr. fls. 29 e 30 dos autos). G) Em 18-06-2014 o ora Reclamante apresentou neste TAF pedido de anulação de venda do imóvel identificado em B), a que coube o nº 837/14.3BELRA, no qual, por decisão liminar de 09-07-2014 foi determinada a baixa dos autos ao Serviço de Finanças competente para a sua apreciação. - (cfr. fls. 85 e 86 dos autos). H) Em 22-12-2014 o Director de Finanças de Santarém proferiu decisão de indeferimento do pedido de anulação de venda referido na alínea anterior, por intempestividade do mesmo. - (cfr. fls. 99 a 102 dos autos). I) Em 05-01-2015 o Reclamante remeteu para a Direcção e Finanças de Santarém, via correio electrónico, a petição inicial da presente reclamação. - (cfr. fls. 3 dos autos). A comunicação a que alude o ponto C) supra foi efectuada através de correio registado com AR, o qual se mostra assinado e datado, aí se indentificando o nome B…………. e a data de 07/07/09 – cfr. fls. 16 dos autos; A comunicação a que alude o ponto D) supra foi efectuada através de correio registado com AR, o qual se mostra assinado e com aposição do nº de B.I, aí se identificando a assinatura correspondente ao nome A……………., constando da data do carimbo de devolução o dia 04/09/09 – cfr. fls. 18 dos autos; A comunicação a que alude o ponto E) supra foi efectuada através de correio registado com AR, o qual se mostra assinado e com aposição do nº de B.I, aí se identificando a assinatura correspondente ao nome A……………, constando da data do carimbo de devolução o dia 13/10/09 – cfr. fls. 20 dos autos; 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto pelo recorrente como recurso de revista (cfr. requerimento de interposição de recurso, a fls. 168 dos autos) e como tal admitido (cfr. despacho de fls. 173 dos autos), tendo sido tramitando como recurso de revista excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o único admissível de acórdãos dos TCAs. Haverá, pois, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, a recorrente manifesta divergência com o decidido pelo acórdão do TCA-Sul recorrido, que confirmou a sentença de 1.ª instância, relativamente ao não conhecimento da prescrição da dívida exequenda, alegando que a dívida exequenda está prescrita e que essa prescrição devia ter sido conhecida pelo tribunal “a quo”, mais alegando que se verifica a figura da contradição de julgados entre o decidido no acórdão recorrido e a decisão tomada pelo STA em Acórdão de 3 de Outubro de 2007, rec. n.º 702/07 – que apelida de acórdão-fundamento -, e onde alegadamente se decidiu que o tribunal tributário deve conhecer da prescrição numa reclamação deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, mesmo que o seu objecto nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária. É sabido que o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E resulta evidente da alegação de recurso do recorrente que, no que respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, o recorrente nada alega, não estando igualmente dispensado de o fazer porquanto não é notório que a questão que coloca se revista de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não pode, pois, o recurso prosseguir para conhecimento do mérito como recurso de revista excepcional. Alegando, porém, o recorrente a existência de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e Acórdão do STA que indica na sua Alegação de recurso no que respeita ao conhecimento da prescrição em reclamação judicial, e atento a que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos, o recurso terá sido interposto dentro do prazo de 10 dias após a notificação da decisão, justifica-se, ao abrigo do disposto nos artigos 97.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que este seja convolado em recurso por oposição de julgados (artigo 284.º do CPPT), o que se determina, baixando os autos ao TCA-Sul para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos, e cabendo desde logo ao recorrente apresentar alegações para demonstração da alegada oposição de jugados. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em: não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no artigo 284.º do CPPT. Transitado, remetam-se os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Custas a final. Lisboa, 2 de Março de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.