9230791 - Tribunal da Relação do Porto

I - São nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado. II - É nula, por o seu objecto ser indeterminável, a fiança em que os fiadores se responsabilizem por todas e quaisquer responsabilidades a assumir por uma sociedade comercial, perante um banco, proveniente de toda e qualquer operação em direito permitida, feita com aquela sociedade ou em que ela fosse, por qualquer forma responsável.