9230791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9230791
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Fiança, Limites, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011963
Nr Documento: RP199311299230791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1781f7c5437bc688025686b006688c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230791.68
Sumário
São nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado. É nula, por o seu objecto ser indeterminável, a fiança em que os fiadores se responsabilizem por todas e quaisquer responsabilidades a assumir por uma sociedade comercial, perante um banco, proveniente de toda e qualquer operação em direito permitida, feita com aquela sociedade ou em que ela fosse, por qualquer forma responsável.