0673/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0673/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12147
Nr Documento: SA1201009220673
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6f0c825c6bfb68802577ac005563ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0673.10.9E
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde as questões a dirimir, para além de envolverem a realização de operações exegéticas algo complexas, se prendem, em última analise, com a invocada situação de desigualdade de tratamento que teria resultado do concurso nacional de acesso aos cursos de medicina em 2006.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 01-07-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 04-03-2010, que absolveu do pedido o ora Recorrido, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (cfr. fls. 228-229). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: (…) “ Ora, as questões a que se reporta o presente recurso, apresentam-se como particularmente complexas, demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, tanto mais que está em causa a eventual violação de preceitos constitucionais. Mais: a decisão sobre o mesmo reveste especial interesse, tendo importância social fundamental, dado que respeita não só ao futuro profissional do ora recorrente como também ao interesse comunitário de boa regulação do acesso ao ensino superior. Aliás, sobre tal questão já se pronunciou o STA, no âmbito de um processo semelhante ao presente, o processo 0909/07, (…) Face ao supra dúvidas não restam que as questões objecto do presente recurso se revestem de particular relevância jurídica, cuja resolução se reveste de uma complexidade assinalável, sendo que a importância de tais questões ultrapassa os limites do caso concreto, contendendo com interesses comunitários de significativo alcance, pelo que se têm como verificados os pressupostos de admissão do presente recurso. (…)” – cfr. fls. 271 e 272 -. O ora Recorrido Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 04-03-2010, que absolveu do pedido o aqui Recorrido no âmbito da acção de Intimação para Protecção de Direitos de Liberdades e Garantias interposta pelo Recorrente. Para assim decidir o TCA, considerou no essencial que “(…) a decisão de dar aos candidatos o direito a efectuarem nova prova, de per si, não se me afigura que viole qualquer preceito constitucional”, sendo que “a inconstitucionalidade está em não se permitir aos que só quiseram fazer a segunda chamada não terem direito a também eles fazerem uma segunda prova. Desde que todos os candidatos tenham direito a fazer duas provas, há igualdade de oportunidades.” (…) “O que o autor diz é que aquela decisão da administração é inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica. Ora, não vejo como este princípio é violado pelo facto de se ter decidido que os candidatos podiam fazer duas provas,” salientou, também, que “entendendo que o princípio da segurança jurídica não confere ao autor o direito a obrigar todos os demais candidatos a concorrerem com a nota que tiveram na primeira chamada,” dessa forma, “não existe nenhum direito ou situação jurídica definida e garantida, até porque à data da decisão o autor ainda não tinha feito sequer a sua prova.” -Cfr. fls. 228-. Este entendimento não é, contudo, perfilhado pelo Recorrente, que pretende submeter a este STA a apreciação das questões que referencia na sua alegação de recurso de revista (cfr. fls. 268-298). Sucede, precisamente, que, no caso em apreço, é de admitir a revista, já que deparamos com questões de especial relevo jurídico, na exacta medida em que se trata de matérias que envolvem alguma complexidade, implicando operações exegéticas de uma certa dificuldade, em termos da resposta a dar às questões levantadas pelo Recorrente, tudo se reconduzindo, em última analise, à invocada situação de desigualdade de tratamento que teria resultado do concurso nacional de acesso aos cursos de medicina em 2006, prendendo-se tais questões com o interesse comunitário de boa regulação no ingresso no ensino superior, o que tudo reclama a função clarificadora deste STA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 01-07-2010, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.