0035472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0035472
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000032
Nr Documento: RL199011130035472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/929f05175f06cfd58025680300004421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035472.1E
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, deve atender-se, por um lado, aos rendimentos auferidos pelo requerente e aos elementos do seu património, e, por outro lado, às despesas prováveis do pleito judicial; Se o requerente do apoio judiciário, tendo a seu cargo uma família de cinco membros, aufere 110 contos mensais e é titular de 900 contos de posições sociais, pode suportar o pagamento de 50% dos montantes dos preparos e das custas.