011015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011015
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Pereira , Ilidio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00010284
Nr Documento: SA119790726011015
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7d3e5767a5a438802568fc0036cc16
Sumário
I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria. II - Por isso, verifica-se no recurso contencioso ilegitimidade passiva, se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta sendo o acto da autoria da entidade delegada.
