0070726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0070726
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de respeito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020921
Nr Documento: RL199411170070726
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIR FAM 1969 V2 PAG312 - F B FERREIRA PINTO IN CAUSAS DO DIVÓRCIO PAG64/65 - A PEREIRA DELGADO IN O DIVÓRCIO PAG5O.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e04a95293af201128025680300033279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070726.92
Sumário
O facto de o réu ter sido condenado pela prática de crimes qualificados de burla constitui violação do dever conjugal de respeito pelo outro cônjuge e é causa legítima de divórcio, atenta a sua gravidade. Uma agressão corporal única, praticada por um cônjuge na pessoa do outro, obrigando a tratamento hospitalar do ofendido, constitui violação do mesmo dever, sendo igualmente causa legítima de divórcio.