022118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022118
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Processo disciplinar, Competencia disciplinar, Audiencia e defesa, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido, Anulabilidade, Portaria de requisição, Nulidade insuprivel, Testemunha, Principio do contraditorio
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00020249
Nr Documento: SA119880505022118
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f9d32e6b07109a0802568fc003756b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022118.A2
Sumário
O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por infracções praticadas na situação de requisitado, conserva os seus poderes disciplinares, relativamente a essas infracções, mesmo depois de ter sido dada por finda a referida requisição. Os vicios da resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade da requisição civil, e da subsequente portaria de requisição, geradores de anulabilidade, devem ser invocados em recurso contencioso interposto no prazo fixado na lei para o recurso. Se este não for interposto tempestivamente, tais actos tornam-se "casos decididos ou resolvidos". Gera nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido (artigo 40, do E.D. de 1979), a audição das testemunhas indicadas pelo participante depois da apresentação da defesa e cujos depoimentos serviram de base a decisão disciplinar, não se dando ao arguido a oportunidade de sobre eles se pronunciar. O mesmo sucede relativamente a documentos destinados a comprovar factos concernentes a acusação, juntos ao processo depois da apresentação da defesa, sem se dar conhecimento ao arguido. Gera identica nulidade processual a falta de inquirição de testemunhas de defesa cujo numero não exceda o permitido por lei.