022118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro a quem for conferida competencia, ao abrigo do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, para proceder a requisição civil de trabalhadores em greve e aplicar sanções disciplinares, por infracções praticadas na situação de requisitado, conserva os seus poderes disciplinares, relativamente a essas infracções, mesmo depois de ter sido dada por finda a referida requisição. II - Os vicios da resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade da requisição civil, e da subsequente portaria de requisição, geradores de anulabilidade, devem ser invocados em recurso contencioso interposto no prazo fixado na lei para o recurso. Se este não for interposto tempestivamente, tais actos tornam-se "casos decididos ou resolvidos". III - Gera nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido (artigo 40, do E.D. de 1979), a audição das testemunhas indicadas pelo participante depois da apresentação da defesa e cujos depoimentos serviram de base a decisão disciplinar, não se dando ao arguido a oportunidade de sobre eles se pronunciar. O mesmo sucede relativamente a documentos destinados a comprovar factos concernentes a acusação, juntos ao processo depois da apresentação da defesa, sem se dar conhecimento ao arguido. IV - Gera identica nulidade processual a falta de inquirição de testemunhas de defesa cujo numero não exceda o permitido por lei.