174/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 174/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 539/94
Juízes: Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970174.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo - 1ª Subsecção), em que figuram como recorrente a A., e como recorrido B., tendo já transitado em julgado há mais de um ano o Acórdão nº 43/96, a fls. 88 e seguintes, que decidiu a causa (tendo sido mesmo contadas as custas) e sendo manifesto que o recorrido B., com o pedido de "concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e das custas", feito no termo do prazo do pagamento voluntário das custas, e nos termos processuais que se seguiram, pretende obstar a que o processo baixe ao Supremo Tribunal a quo, decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 720º, nº 1, do Código de Processo Civil: a) mandar baixar o processo ao Supremo Tribunal Administrativo; b) mandar extrair translado dos autos, a partir de fls. 121, para ser processado em separado o incidente relativo ao dito pedido da concessão do benefícios de apoio judiciário. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa