01666/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01666/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20683
Nr Documento: SA22016061501666
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e1974a411ba7ea280257fdc00352f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01666.15.91
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se detecta na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…… interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença de improcedência da oposição que deduzira contra a execução fiscal nº 1465200601053744 que contra si pende no Serviço de Finanças de Lisboa-2, para cobrança de uma dívida relativa a reposições de vencimentos. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: A recorrente recebeu os seus vencimentos, Os quais foram determinados pela ESMT e não pela própria recorrente, E recebeu-os através de actos administrativos válidos de processamento de vencimento, Actos que não foram revogados pelo que mantendo-se em vigor devem ser respeitados pela ordem jurídica, Por esse motivo, não deve a recorrente qualquer quantia a nenhuma entidade estatal, nem sequer há acto administrativo que o diga, pois o acto que ordena a devolução é nulo não só porque viola a portaria 367/98 de 29 de Julho (nas já citadas redacções), como nem surge formalmente elaborado já que não refere o nome da docente, e esta reposição não pode ser ordenada pela Escola Secundária de Madeira Torres mas antes pela DREL. pelo que não há possibilidade de extrair qualquer certidão de dívida para efeitos fiscais, o que determina a nulidade da Execução instaurada contra a recorrente. A nulidade é a todo o tempo, de conhecimento oficioso por qualquer entidade administrativa ou tribunal. Acresce que está cumprido o prazo prescricional previsto no artigo do 40.º do DL 155/92 de 28.07 — cinco anos após o recebimento, Note-se que passaram já dez anos da missiva que a recorrente recebeu em Setembro de 2005. Entendimento diverso viola ostensivamente os princípios da Segurança e Certeza jurídicas, pois esta situação não poderia permanecer tanto tempo indefinida. Neste sentido emitiu já muita jurisprudência o TCA e o STA. Não foram revogados tais actos de reposição de vencimentos, pelo que se mantêm com a plenitude de vigor no ordenamento jurídico sendo de todo em todo despropositado o despacho que ordena a reposição dos vencimentos sem haver um anterior que revogue aqueles actos. Esta questão da validade do acto administrativo da reposição de vencimentos foi abordada na impugnação judicial n.º 345/07.9BELRS, A qual o Tribunal Tributário de Lisboa remeteu para seguir como oposição argumentando posteriormente que afinal não pode dela conhecer, decisão que o Tribunal Central Administrativo confirmou. Decisão que choca com os Princípios mais elementares da Justiça e do Direito. Se o Tribunal primeiro entende que a forma de processo a seguir é a da Oposição Judicial e mais tarde entende diversamente que a forma processual seria a de impugnação judicial sempre seria em ultimo caso de proceder á convolação á face do que estabelece a Lei e defende a jurisprudência. Não podem é os tribunais recorridos chamados a conhecer da nulidade de um acto que está na origem de uma execução fiscal deixar de o conhecer, Sob pena da tremenda injustiça que seria feita á recorrente que em nada contribuiu para que lhe fosse instaurada a presente execução e bem assim seria um duro golpe na confiança que um cidadão português pode depositar no Estado de Direito Democrático o qual tem inúmeras leis que o defendem mas que por formalismos dos órgãos decisores não são aplicadas. Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a Vossa Excelência se digne admitir o presente recurso julgando-o procedente e conhecendo da nulidade do acto que serve de titulo á presente execução por erro nos pressupostos de facto, se digne em consequência ordenar a extinção da execução que está na origem dos autos, porque assim é de Justiça. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso de revista não devia ser admitido, argumentando o seguinte: « […] compulsados os autos e analisadas as primeiras alegações/conclusões de recurso da recorrente apresentadas constata-se que o recorrente se limita a sustentar posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150.º do CPTA para que o STA possa apreciar o recurso. Quer dizer o recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro. […] A convite do tribunal recorrido veio a recorrente apresentar novas alegações, onde a pretexto da demonstração dos pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista, se limita a alegar que estão em causa questões com relevância social ou jurídica, nos seguintes termos: por um lado a interpretação das normas atinentes à contratação de professores e de quando estão tacitamente homologados os contratos bem como a importância do acto administrativo de procedimento de vencimentos não é assunto de menor importância mas que pelo contrário está em permanência na ordem do dia, sendo certo o impacto social destas normas sua interpretação e aplicação pelos tribunais; por outro lado não são questões jurídicas de pouca relevância: perceber se uma execução fiscal pode subsistir com base num acto nulo - o que ordena a reposição de vencimentos sem terem sido revogados os actos de processamento deles. avaliar se tendo a recorrente interposto impugnação e oposição judiciais podem ambos os processos terminar sem que seja avaliada aquela questão como cerne do título executivo que deu azo à execução fiscal onde foram enxertadas, mormente se tal é de lei, de justiça e de direito?”. Ora, com todo o devido respeito, afigura-se que, em boa verdade, a recorrente não expõe nem justifica a verificação dos pressupostos de admissão do recurso. De facto, a recorrente não alega ou fundamenta que as questões, concretamente, apreciadas pelo tribunal recorrida, as únicas que poderiam ser objecto de reapreciação pelo STA, a saber, que a ilegalidade concreta da dívida exequenda não pode ser objecto de apreciação em sede de oposição fiscal quando a lei faculta meio processual para o efeito, como é, manifestamente o caso, através da AAE e que o prazo de prescrição se interrompeu com a citação da recorrente e que só volta a correr a partir do trânsito em julgado da sentença que puser termo à causa, têm uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que a admissão da revista seja, claramente, necessária para uma melhor aplicação do direito. De qualquer modo afigura-se manifesto que as questões apreciadas pelo tribunal recorrido o foram de acordo com a jurisprudência e doutrina, pelo menos dominante, pelo que não têm uma relevância jurídica ou social que se revista de importância fundamental nem a admissão da revista se mostra, claramente, necessária para uma melhor aplicação do direito.» 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, o recurso de revista excepcional para o STA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Deste modo, e tal como tem sido explicado em inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão e verificar-se-á quando apresentem especial complexidade ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por fim, a clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, contraditória, ou manifestamente errada, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para alcançar uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam O acórdão recorrido foi proferido no âmbito de recurso jurisdicional interposto da sentença de 1ª instância que julgou improcedente a oposição deduzida por A…….. à execução fiscal contra si instaurada para cobrança da dívida proveniente de acto administrativo que lhe determinou a reposições de vencimentos. Como se deixou salientado nesse acórdão, a recorrente invocou, por um lado, o erro de julgamento «no que respeita à invocada nulidade da execução [conclusões a) a e) e conclusões K) a m)], e, por outro, o erro de julgamento «no que respeita ao cômputo do prazo de prescrição da obrigação de restituição de quantia em exame [conclusões f) a j)]». No que toca ao primeiro erro de julgamento, o acórdão decidiu o seguinte: «(…) a recorrente invoca que o acto que ordena a devolução da quantia exequenda é nulo, o que determina a nulidade da própria execução. Sucede, porém, que a presente linha de argumentação não logra rescindir o veredicto que fez vencimento na instância, porquanto da enumeração taxativa dos fundamentos da oposição, constante do preceito do artigo 204º nº 1 do CPPT não consta a contestação da legalidade, em concreto, do acto determinativo da reposição de quantias em causa, cuja sede de aferição respeita ao meio impugnatório. Sendo esta a intenção impugnatória da recorrente/oponente, ao arguir a nulidade do acto administrativo em causa, por alegada desconformidade com as normas que lhe servem de parâmetro. Mais se refere que não vem caracterizada qualquer ilegalidade abstracta, mas antes é alegada a ilegalidade concreta do acto de liquidação/ reposição. Ora, no âmbito da oposição à execução fiscal, o Tribunal não pode apreciar da legalidade da concreta liquidação que deu causa à execução, dos factos que deram origem à obrigação de imposto e do modo como foi feita a aplicação do direito ao caso concreto, não pode apreciar de quaisquer factos que representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído. De referir também que não se apura qualquer contradição na sentença recorrida, dado que os argumentos aduzidos contra a execução, na medida em que contendem com a legalidade concreta do acto determinativo do pagamento da dívida exequenda, não podem ser dirimidos através do presente meio processual. Motivo porque se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões recursórias.». E no que toca ao segundo erro de julgamento, decidiu o seguinte: «O artigo 40º do Regime de Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, tem a redacção seguinte: «Artigo 40º Prescrição 1 - A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. 2 - O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição. 3 - O disposto no nº 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro. (Redacção pela Lei nº 55-B/2004, de 30-12 – o nº 3 do presente artigo tem natureza interpretativa)». Em face do normativo citado e tendo em conta a data da citação da oponente para os termos da execução (07.02.2007), não merece reparo o cômputo do prazo prescricional, realizado pela sentença recorrida, pelo que a mesma é de mantear nesta parte. É que a citação da oponente constitui facto interruptivo que inutiliza o prazo de prescrição decorrido, começando a correr novo prazo a partir da data do facto interruptivo (artigo (326º/1 do Código Civil). No entanto, se a interrupção resultar de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327º/1, do Código Civil). Do exposto se impõe concluir no sentido de que não se mostra prescrita a dívida exequenda, pelo que improcedem as presentes conclusões de recurso. Neste recurso de revista, as questões que a recorrente coloca para apreciação são as de saber: se tendo a 1ª instância ordenado a convolação da impugnação judicial em oposição à execução, abstendo-se, depois, de julgar a questão da nulidade do acto administrativo fundante da liquidação da dívida exequenda por entender que tal não constituía fundamento de oposição, o TCA estava ou não obrigado a tomar conhecimento dessa questão ou obrigado a convolar a oposição em impugnação, sob pena de frustração dos princípios da justiça e do direito; se o tribunal recorrido violou os princípios da segurança e certeza jurídica ao julgar que não se verificava a prescrição da dívida face ao efeito interruptivo da citação ocorrido em 7/02/2007, nos termos do disposto nos artigos 40º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 155/92, de 28/07, 49º, nº 1, da LGT, e 326º, nº 1, do Código Civil. E advoga que a admissão da revista se justifica face à relevância jurídica e social da matéria em causa. Ora, salvo o devido respeito, as questões que a Recorrente coloca têm natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, não sendo previsível que a sua solução tenha ou posso vir a ter repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso. Por outro lado, tais questões não revelam especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, não revestindo dificuldade ou relevância superior à comum, não se antevendo, por conseguinte, utilidade na intervenção deste Supremo Tribunal que extravase do âmbito da relação que se encontra em litígio nos autos. Isto é, o interesse da matéria não ultrapassa as fronteiras deste concreto e singular litígio e as questões colocadas não se apresentam como particularmente controversas ou problemáticas, não demandando a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. Com efeito, tais questões, que se reconduzem à problemática dos efeitos do caso julgado formal (face a uma primeira decisão em 1ª instância, transitada em julgado, de que ocorria erro na forma de processo utilizado e de ordem de convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução) e dos efeitos interruptivos do acto de citação sobre o prazo de prescrição, estão já amplamente tratadas, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tais questões não revestem uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões, por não se detectar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, dado que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. E porque também não se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Assim, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no artigo 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.