9750750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9750750
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prazo, Prorrogação do prazo, Renda, Pagamento, Revogação, Ónus da prova, Denúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022254
Nr Documento: RP199711109750750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cd11b2502ad95798025686b006702dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750750.E7
Sumário
Para exigir o pagamento das rendas o senhorio só tem a obrigação ( ónus ) de provar o contrato de arrendamento e o montante convencionado. O contrato de arrendamento urbano é imperativamente prorrogável para o senhorio, apenas com as excepções do artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano. Provado pelo senhorio que o contrato foi celebrado pelo prazo de um ano, em 1 de Janeiro de 1988, tendo-lhe sido entregue pelo arrendatário em Maio de 1994, goza, em princípio do direito de exigir o pagamento das rendas até Dezembro de 1994. E, para se desonerar de tal pagamento, terá o arrendatário de provar que a entrega anterior resultou de qualquer acordo no sentido de extinguir a relação contratual - revogação.