031617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031617
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Conclusões, Interpretação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037963
Nr Documento: SA119931118031617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc09cedea3e2047802568fc003900adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031617.3E
Sumário
Nos recursos contenciosos regulados pelo RSTA, o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação, desde que não exorbitem da petição inicial, ressalvados os casos de impossibilidade de arguição dos vícios à data da interposição do recurso. Nestes recursos, entende-se que o recorrente abandonou a arguição dos vícios que alegara na petição inicial e que depois não levou às conclusões da alegação. A interpretação de um acto administrativo faz-se em função do seu teor literal, seu tipo legal, e circunstâncias anteriores, coevas e posteriores à sua prática. A presunção de legalidade do acto administrativo é extensivo aos seus pressupostos de facto, razão por que subsistem como incontestados na sua veracidade os factos que fundamentaram o despacho punitivo disciplinar e que não foram impugnados pelo recorrente.