Quando foi proferido o acórdão 040178?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1996.

Acórdão STA (1996) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 040178?

Indeferimento. Para procedência do meio processual acessório de suspensão da eficácia dos actos administrativos exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..

Acórdão

040178

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1996
Relator: Moura Cruz

Suspefic

Suspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoInstauração do processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B.

Sumário

Para procedência do meio processual acessório de suspensão da eficácia dos actos administrativos exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A

Texto integral não disponível

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