0835/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0835/03
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Pressupostos, Mesma questão fundamental de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062195
Nr Documento: SAP200410280835
Juízes: Antonio SamagaioSantos BotelhoAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6b00fe629217bb80256f4a00512e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0835.03.DF
Sumário
Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; (ii) Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (iii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iv) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (v) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Não se verifica a oposição de julgados se, o acórdão recorrido, conhecendo de fundo, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a decisão recorrida e negou provimento ao recurso contencioso (mas afirmando inequivocamente que o Regulamento que visou interpretar a Lei n.º 27/98, de 3.6, não foi aplicado ao acto recorrido e, portanto, não tinha que ser apreciado), e se o acórdão fundamento, dando como verificada uma nulidade, por omissão de pronúncia, suscitada pela parte (justamente a ilegalidade do invocado Regulamento), julgou-a procedente, anulou a sentença e ordenou a baixa do processo a fim de ser apreciada a matéria cuja ponderação havia consubstanciado a nulidade sem entrar, contudo, na apreciação dos seus vícios de fundo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso, por oposição de julgados, do acórdão da 2.ª Subsecção, de 7.10.03 (com pedido de aclaração, indeferido a fls.249/250, e arguição de nulidade de acórdão, igualmente desatendida, a fls. 269/270), que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs da deliberação da Comissão de inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, de 25.9.98, que lhe indeferiu o pedido de inscrição na Associação. Invocou como fundamento da oposição o acórdão deste STA, de 30.1.03, proferido no recurso 1922/02-11, tendo terminado a sua alegação com as seguintes considerações: "O certo é que o acórdão recorrido recusou-se a analisar e a decidir sobre os vícios do Regulamento, bem como da influência e repercussão destes relativamente à regularidade do acto impugnado nos autos, não obstante se ter suscitado a aplicação do artº 684°-A do CPCivil. Ora, no mínimo, o Acórdão recorrido deveria ter ordenado a baixa dos autos à 1.ª Instância para conhecer dessa matéria, ou, se fosse caso disso, pronunciar-se directamente sobre ela. Acontece que, de forma oposta ao decidido no Acórdão recorrido, o Acórdão do S.T.A., de 30-01-2003 decidiu: "... à recorrente, como é pacificamente reconhecido, seria lícita a impugnação, por via indirecta, incidental ou de excepção, do regulamento aplicado no acto recorrido, arguindo a sua ilegalidade no recurso contencioso de anulação de um acto administrativo que nele se fundamente, sendo os efeitos da comprovação da eventual ilegalidade restritos às partes do processo, levando, tão só à anulação do acto administrativo objecto do recurso contencioso. Esta via de impugnação é independente do regime de impugnação directa, ou por via de acção de normas, através, quer do recurso directo de anulação, nos termos dos artºs 63°- 65°, quer da acção de declaração de ilegalidade, nos termos dos arts. 66°-68° da LPTA. Neste quadro, o senhor juiz, na sentença ora em crise, deveria ter conhecido da alegada matéria de impugnação indirecta ou incidental do regulamento, pelo que se verifica a nulidade de omissão de pronúncia p. na al. d) do n° 1 do artº 668° do CPC". É clara, pois, a contradição entre os dois julgados, mais que não seja, por omissão do Acórdão recorrido. A lei aplicável em ambos os casos é a Lei n° 27/98 (artºs 1° e 2°) e o referido Regulamento, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade foram, aliás, suscitadas nos autos. A entidade recorrida concluiu a sua contra-alegação sustentando que: "De quanto alegado decorre deve ser negado provimento ao recurso, por não haver contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido por esse Ilustre Supremo Tribunal Administrativo no recurso que correu termos sob o n.º 1922/02-11" A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer tendo concluído "que não se verifica a invocada oposição de julgados, devendo o presente recurso ser julgado findo." Colhidos os vistos importa decidir. II Direito Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como consolidados os seguintes princípios fundamentais Extraídos dos acórdãos do Pleno deste STA de 19.2.03, no recurso 47985, de 8.5.03, no recurso 48103, de 30.2.02, no recurso 490/02 e de 21.2.02, no recurso 44864, de 21.2.02, no recurso 47967 e de 21.2.02, no recurso 47034, entre muitos outros.: mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Do confronto entre ambos os acórdãos resulta evidente não existir a apontada oposição já que é distinta a questão fundamental de direito neles dirimida, por não serem equiparáveis as situações de facto que lhes estão subjacentes. Enquanto o acórdão recorrido, conhecendo de fundo concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão recorrida e negando provimento ao recurso contencioso (mas afirmando inequivocamente que o Regulamento que visou interpretar a Lei n.º 27/98, de 3.6, não foi aplicado ao acto recorrido e, portanto, não tinha que ser apreciado), o acórdão fundamento, dando como verificada uma nulidade de sentença (art.º 668, n.º 1, d), do CPC), por omissão de pronúncia, suscitada pela parte (justamente a ilegalidade do invocado Regulamento), julgou-a procedente, anulou a sentença e ordenou a baixa do processo a fim de ser apreciada a matéria cuja ponderação havia consubstanciado a nulidade, sem entrar, contudo, na apreciação dos seus vícios de fundo Num entendeu-se que o Regulamento não era aplicável, no outro entendeu-se, apenas, que havia uma omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade de tal Regulamento, questão que era necessário apreciar (a oposição só seria figurável se, perante situações de facto perfeitamente idênticas, se concluísse, num, que o Regulamento era aplicável e no outro que o não era). Portanto, sendo certo que, à luz dos supra referidos princípios, só é figurável a oposição em relação a decisões expressas, aquelas que foram emitidas num e noutro tratam de questões diversas, nada tendo a ver uma com a outra, de modo que também não podem constituir o fundamento de um recurso por oposição de acórdãos. De resto, á a própria recorrente que afirma, na sua alegação, ser "clara, pois, a contradição entre os dois julgados, mais que não seja, por omissão do Acórdão recorrido." Assim sendo, forçoso é concluir não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas. III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, e tendo em consideração o art.º 767, n.º 1, do CPC, acordam em julgar findo o recurso. Custas a cargo da recorrente fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 euros. Lisboa, 28 de Outubro de 2004. – Rui Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Angelina Domingues.